EXCLUSIVO: Recuperação extrajudicial cresce 279% em cinco anos após reforma da lei e chega a 5,38% dos casos novos, aponta estudo

Os casos novos de recuperação extrajudicial na Justiça Estadual passaram de 29 em 2020 para 110 em 2025, alta de 279,3% no período em que a Lei nº 14.112/2020 reformou as regras da modalidade. O dado consta de levantamento da Force Partners com base em números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtido com exclusividade pelo Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.

No mesmo intervalo, os casos de recuperação judicial passaram de 1.828 para 1.935, aumento de 5,9%. A soma das duas modalidades cresceu 10,1%, de 1.857 para 2.045. Com isso, a participação da extrajudicial no total avançou de 1,56% para 5,38%, ganho de 3,82 pontos percentuais.

Leia também: Jensen Huang renuncia ao cargo de CEO da Nvidia

Recuperação extrajudicial oscila e cai 19,7% em 2025

A expansão teve oscilações. A modalidade registrou 35 casos em 2021 e 119 em 2022. Depois de cair para 77 em 2023, alcançou 137 em 2024, o maior número do recorte. Os 110 casos de 2025 representam queda de 19,7% sobre o ano anterior.

Tomando 2021, primeiro ano de vigência da reforma, como ponto de partida anual, a extrajudicial passou de 35 para 110 casos em 2025, crescimento de 214,3%. A comparação reúne anos completos, e 2021 também inclui os 22 primeiros dias de janeiro, anteriores à entrada em vigor da lei.

Lei nº 14.112/2020 reduz quórum para mais da metade dos créditos

A Lei nº 14.112/2020, sancionada em 24 de dezembro de 2020 e em vigor desde 23 de janeiro de 2021, reformou a Lei nº 11.101/2005 e completa seis anos em dezembro de 2026. O aniversário oferece oportunidade para discutir a adoção do instrumento, de acordo com a Force Partners.

A norma reduziu o quórum necessário para vincular todos os credores abrangidos, de mais de três quintos para mais da metade dos créditos de cada espécie. Também passou a permitir o protocolo do pedido com adesão inicial de pelo menos um terço dos créditos de cada espécie, com prazo de 90 dias para alcançar o quórum final.

Além disso, estendeu à recuperação extrajudicial, desde o pedido, a suspensão das execuções em relação às espécies de crédito abrangidas, condicionada à comprovação do quórum inicial. A lei passou ainda a admitir créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, desde que haja negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional.

No plano que vincula também os credores que não aderiram, o quórum é calculado pelo valor dos créditos em cada espécie ou grupo validamente abrangido, sem considerar o número de credores ou a soma de todo o passivo. É necessário superar 50%.

A adesão inicial de um terço ainda depende de aprovação definitiva, e o devedor tem 90 dias improrrogáveis para completar o quórum. A homologação segue sujeita ao controle judicial de legalidade.

Fundador da Force Partners vê mais de uma explicação

Marlon Korbes, fundador da Force Partners, avalia que o crescimento tem mais de uma causa. “Esse crescimento provavelmente não tem uma única explicação”, afirma. Ele cita o ambiente econômico mais pressionado, que aumenta a necessidade de renegociação de dívidas, e a reforma, que tornou a modalidade mais acessível em situações em que antes havia mais dificuldade para construir e homologar um acordo.

Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.

Siga o Times | CNBC

“Os dados mostram que o instrumento ganhou espaço, mas não permitem separar exatamente o peso de cada fator”, diz Korbes.

A Force Partners aponta ainda fatores como endividamento, custo do crédito e necessidade de renegociação de passivos. O levantamento não isola o peso de cada explicação nem demonstra que a reforma, sozinha, causou o crescimento.

O estudo considera casos novos das classes 128 e 129 do CNJ, originários, de primeiro grau, na Justiça Estadual. A consulta foi feita na quarta-feira (11), e o painel foi atualizado em 29 de setembro de 2026. A série anual, de 2020 a 2025, está sujeita à alimentação e à classificação dos tribunais e a revisões.

A série do CNJ retrata a entrada de casos nessa classe processual e não mede todos os acordos privados nem quantas empresas foram efetivamente recuperadas.

Recuperação extrajudicial depende da composição do passivo

Charles Hanna Nasrallah, sócio gestor do escritório Nasrallah e Araujo Advocacia e especialista em recuperação judicial e falência, afirma que a escolha entre as modalidades depende da composição do passivo e da extensão da crise.

“A extrajudicial permite concentrar a reestruturação em espécies de crédito ou grupos de credores de mesma natureza e sujeitos a condições semelhantes de pagamento, preservando as condições das obrigações não incluídas. É adequada quando esse recorte permite recompor o caixa; se a crise exige uma reorganização mais ampla dos créditos sujeitos à lei, a recuperação judicial pode ser mais apropriada”, diz.

Conforme o material divulgado, a suspensão das execuções prevista no artigo 163, § 8º, alcança exclusivamente as espécies de crédito abrangidas pelo pedido, e a ratificação pelo juiz depende da comprovação do quórum inicial de um terço. O prazo de 90 dias para obter novas adesões é distinto do período de suspensão. O procedimento não cria proteção geral contra todos os credores da empresa.

Nasrallah acrescenta limites ao instrumento. “A extrajudicial não permite impor deságio, ou o alongamento a créditos tributários, nem aos titulares de créditos excluídos pela lei, como os garantidos por propriedade fiduciária. A inclusão de créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da categoria”, afirma.

Para o advogado, a viabilidade deve considerar também as dívidas que ficarão fora do plano, já que uma renegociação com bancos pode ser insuficiente se o restante do passivo continuar comprometendo a operação.

Plano de recuperação extrajudicial rejeitado não gera falência automática

A rejeição ou o descumprimento de um plano extrajudicial não provoca, por si só, sua convolação em falência. Se houver inadimplemento do plano homologado, o credor dispõe de título executivo judicial para exigir o cumprimento.

Isso não elimina a possibilidade de pedido autônomo de falência quando presentes os requisitos legais. Na recuperação judicial, há hipóteses próprias de convolação, inclusive pelo descumprimento do plano durante a supervisão judicial.

Pedidos medem uso do instrumento, diz advogado

Nasrallah ressalta que o número de pedidos não indica o resultado das reestruturações. “O aumento de pedidos mede a utilização do instrumento, mas não demonstra o sucesso das reestruturações nem a redução das falências. A avaliação deve acompanhar o cumprimento dos planos e verificar se a empresa recuperou capacidade de pagamento com continuidade da atividade. Para os credores, o acordo precisa oferecer uma perspectiva de recuperação do crédito superior à alternativa de liquidação”, conclui.

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no