A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo o uso de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e programas de computador. Como recebeu alterações no texto original, a proposta retorna ao Senado para nova análise.
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Regras e atribuições
O projeto, originado no Senado sob o número PL 2628/22, prevê que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia adotem medidas preventivas desde a concepção das plataformas para limitar a exposição de crianças a conteúdos nocivos, como pornografia, jogos de azar, incentivo ao suicídio e práticas de bullying.
As obrigações variam conforme o grau de influência que cada empresa exerce sobre a circulação de conteúdos. Também estão previstas exigências para mecanismos de mediação parental, canais de denúncia acessíveis e transparência na classificação etária dos conteúdos. Jornais, revistas e serviços que atuam sob regras próprias de controle editorial ficam dispensados, desde que sigam regulamentos definidos pelo Executivo.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que o texto fortalece o papel das famílias na proteção digital, em vez de transferir totalmente essa responsabilidade às plataformas. Ele sugeriu a denominação “ECA Digital” para a proposta, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Debate em plenário
A votação foi marcada por convergência entre parlamentares da base e da oposição. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) avaliou a medida como um avanço para garantir que as redes sociais sejam seguras para o público infantil. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) destacou que o texto final afastou riscos de censura, permitindo consenso entre diferentes bancadas.
Líderes partidários ressaltaram que o projeto conciliou preocupações de proteção com a preservação da liberdade de expressão. A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu que a versão aprovada trouxe critérios objetivos e retirou ambiguidades que poderiam gerar punições arbitrárias.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a proposta volta ao Senado, onde terá de ser apreciada novamente antes de seguir à sanção presidencial. Caso se torne lei, a norma entrará em vigor um ano após sua publicação, tempo destinado para que empresas e famílias se adaptem às novas exigências.
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