A CNA entrou com ação no STF pedindo a suspensão de portarias e decretos do governo federal que reconhecem novas terras indígenas, solicitando que as demarcações fiquem congeladas até o fim do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, do marco temporal.
A entidade afirma que as medidas do Executivo foram publicadas apesar da criação da Mesa de Conciliação pelo STF e sustenta que o governo não estaria colaborando com o processo, colocando em risco o direito de propriedade de agricultores.
A CNA argumenta que a continuidade das demarcações causa instabilidade social, risco de conflitos e insegurança jurídica, apresentando histórico de disputas em diferentes Estados e pedindo interrupção temporária até decisão final da Corte.
Tom Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
Sede do STF
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) pedindo a suspensão de portarias e decretos do governo federal que determinam novas demarcações de terras indígenas. A entidade solicita que as medidas fiquem congeladas até que o tribunal conclua o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que trata do marco temporal.
Segundo a CNA, o pedido é uma resposta à publicação recente de “portarias declaratórias editadas pelo ministro da Justiça, bem como dos Decretos Homologatórios editados pelo presidente da República”, que reconhecem novas áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. Para a entidade, as decisões foram tomadas “em completa deslealdade com esta Corte e com o Parlamento brasileiro”.
Marco temporal e Mesa de Conciliação
Na ação, a confederação argumenta que, diante da controvérsia jurídica e política envolvendo o marco temporal, o STF decidiu criar uma Mesa de Conciliação para buscar uma solução negociada. A entidade afirma que as novas demarcações anunciadas pelo governo demonstram que o Executivo não estaria colaborando com esse processo. Para a CNA, as medidas indicam que o governo não “buscou atuar com lealdade processual ou com respeito à busca pela solução consensuada”.
A entidade afirma ainda que a atuação do Executivo sugere, segundo a ação, que “o respeito aos direitos fundamentais só se aplica quando para seus próprios interesses”. A CNA sustenta que, ao ignorar posições divergentes, o governo estaria colocando em risco o “direito de propriedade de agricultores, especialmente pequenos e médios”.
Argumento de instabilidade e risco de conflito
A confederação afirma que a continuidade das demarcações sem aguardar a decisão definitiva do STF cria “instabilidade social” e amplia o risco de conflitos no campo, além de gerar insegurança jurídica para produtores rurais afetados pelos processos em andamento.
No documento enviado ao tribunal, a CNA apresenta um histórico de demarcações em diferentes Estados e afirma que a política adotada pelo governo pode provocar disputas e impactos econômicos para agricultores que têm propriedade em áreas reivindicadas.
A entidade sustenta que a “desconsideração da plena vigência” da lei do marco temporal “demonstra o completo desprezo do governo federal com os produtores rurais e com a segurança jurídica”. Para a CNA, o tema exige solução coordenada entre os Poderes e a interrupção temporária das demarcações até que o STF finalize o julgamento.
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