Empresas devem responder por mais da metade do impacto do novo ajuste fiscal, aponta Senado

Mais da metade do impacto estimado com o projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP nº 299/2026) deve vir de receitas relacionadas às empresas, segundo nota informativa elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.

O documento calcula que o efeito total das medidas ficará entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, abaixo da estimativa do governo, de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.

A maior parte da arrecadação prevista está associada a três medidas: redução da compensação tributária, com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; corte adicional de 10 pontos percentuais nos benefícios tributários, elevando a redução total para 20%, com impacto de R$ 15 bilhões; e limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com impacto estimado em R$ 4,5 bilhões.

A restrição ao Reidi considera o limite estabelecido no demonstrativo de 2026, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Somadas, as três medidas podem gerar entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões.

Entre os pontos de maior impacto está a elevação de 10% para 20% do acréscimo sobre os percentuais de presunção de lucro aplicados à receita que ultrapassar R$ 5 milhões anuais.

No setor de serviços, a base presumida, que passou de 32% para 35,2% em 2026, chegará a 38,4% com a nova regra. A medida atinge empresas de médio porte, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões.

Pelo lado das despesas, o projeto prevê mudanças nas regras de contingenciamento. O texto autoriza o Executivo a bloquear recursos com foco no centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro do intervalo inferior de tolerância.

O impacto estimado dessa medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões. A proposta também permite que o contingenciamento alcance despesas obrigatórias cujo pagamento esteja condicionado à disponibilidade orçamentária.

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Além disso, nos anos em que houver bloqueio de recursos, o crescimento real máximo do limite de despesas será reduzido de 2,5% para 2%.

O projeto tem recebido críticas de entidades empresariais. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) avalia que a proposta não alcança de forma suficiente as principais fontes de crescimento do gasto público e volta a concentrar o esforço fiscal no aumento da tributação sobre empresas e sociedade.

“A sociedade e as empresas não podem mais uma vez pagar a conta. Não é justo e nem adequado”, afirmou a entidade em nota.

Votação depende de articulação no Senado

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, reúne-se nesta quinta-feira (12) com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), também chegaram à Presidência do Senado em meio às articulações para viabilizar a votação ainda nesta quinta-feira.

A intenção inicial era analisar o texto na quarta-feira (11), após a apresentação do projeto pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Alcolumbre chegou a anunciar a votação, mas suspendeu a sessão depois que parlamentares da oposição pediram mais tempo para examinar o relatório de Braga.

Na manhã desta quinta-feira, o presidente do Senado reiterou a intenção de votar a proposta ainda no mesmo dia. Caso não seja possível, a análise ficará para terça-feira (17). Alcolumbre descartou convocar uma sessão na segunda-feira (16) para tratar do tema.

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