Fabiano Rosa: atrito entre STF e TSE deixa “insegurança jurídica” como legado da eleição

As divergências entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na reta final da campanha estão criando um ambiente de insegurança jurídica para o processo eleitoral, avaliou Fabiano Rosa, comentarista jurídico e Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC.

Rosa afirmou que o problema não está só nas diferenças de interpretação entre ministros, mas na sobreposição de discussões eleitorais e constitucionais entre as duas cortes.

“O principal precedente que já está sendo estabelecido é o precedente da insegurança jurídica”, afirmou.

Segundo o Notável, a Justiça Eleitoral possui competência própria para decidir questões eleitorais, mas controvérsias que envolvem direitos previstos na Constituição podem chegar ao Supremo.

“Não chega a ser um conflito de competência, porque quem dá a competência é a Constituição, mas [há] esse tensionamento entre ministros da Corte Superior Eleitoral com a Corte Suprema brasileira”, disse.

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Caso de Nossa Senhora expõe fricção entre cortes

Fabiano Rosa citou como exemplo a controvérsia envolvendo publicações sobre Nossa Senhora Aparecida e a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL).

O caso passou por decisões de André Mendonça no TSE, Flávio Dino e Luiz Fux no STF, antes de voltar ao julgamento colegiado da Justiça Eleitoral. Nesta semana, o plenário do TSE manteve a remoção de parte das publicações, com divergências entre os ministros sobre o alcance da medida.

Para ele, episódios como esse mostram como uma decisão originalmente eleitoral pode chegar ao STF quando também envolve princípios constitucionais, como liberdade de expressão e liberdade religiosa.

“É justamente esse o campo em que nós temos o grande ruído dessa eleição”, afirmou.

O Notável disse que a situação também reflete divergências internas no próprio Supremo.

“Nós vivemos no Supremo Tribunal Federal um momento em que grupos internos acabam se confrontando a partir da visão, enquanto magistrados, mas também se confrontando a partir de um verdadeiro embate de forças dentro do Supremo Tribunal Federal”, avaliou.

Segundo ele, essa disputa acaba se projetando sobre a relação com a Justiça Eleitoral.

“Eu entendo que a nossa audiência fique um pouco perdida, porque nós mesmos, no mundo jurídico, estamos um pouco perdidos com esse verdadeiro cabo de forças que está acontecendo na Suprema Corte do Brasil”, disse.

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Fabiano Rosa vê risco de precedente para próximas eleições

Na avaliação do Notável, as decisões tomadas nesta eleição podem influenciar a forma como conflitos semelhantes serão tratados no futuro.

Rosa ressaltou que a Constituição criou uma Justiça especializada para lidar com eleições justamente pela relevância do processo para o funcionamento democrático.

“Quando essa jurisdição começa a ser errática, o resultado disso é a insegurança jurídica”, afirmou.

Para ele, esse será um dos principais efeitos institucionais deixados pelas controvérsias desta campanha.

“A insegurança jurídica, me parece, que é o grande legado das eleições deste ano”, disse.

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Critério para debates deve seguir regra prévia

Fabiano Rosa também comentou as disputas judiciais em torno da participação de candidatos nos debates eleitorais.

As regras divulgadas pelo TSE para as eleições de 2026 consideram aptos a participar dos debates candidatos de partidos com representação mínima de cinco parlamentares no Congresso Nacional. A realização dos encontros também depende das regras acertadas entre partidos e emissoras.

Ao analisar a contestação de Renan Santos (Missão), que argumentou ter intenção de voto superior à de Romeu Zema (Novo), Rosa afirmou que desempenho em pesquisas não substitui o critério estabelecido na legislação.

“Ele não tem embasamento jurídico no critério da lei para reclamar. A lei é criada para criar uma isonomia e uma regra prévia. Isso precisa ser observado”, afirmou.

O Partido Missão também levou ao STF uma ação relacionada às regras de participação em debates eleitorais.

Rosa ponderou, porém, que emissoras privadas podem optar por convidar candidatos adicionais dentro das regras definidas para seus programas.

“A Rede Globo, como é uma empresa privada, pode tomar a decisão […] de ter um candidato que é de um partido novo, que congrega um eleitorado jovem no Brasil”, afirmou.

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