Fim da escala 6×1: Dino mantém prazo e flexibiliza regras de adaptação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o calendário de implantação do fim da escala 6×1, mas estabeleceu medidas para facilitar a transição das empresas às novas regras. A decisão assegura a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026.

Em decisão cautelar nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro autorizou que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos além da oitava hora.

Leia também: Dino descarta antecipação da jornada de 40 horas no fim da escala 6×1

A autorização vale apenas durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027. A partir de 16 de dezembro de 2027, o teto semanal será de 40 horas, conforme o cronograma da Emenda Constitucional 141/2026. Dino rejeitou a hipótese de que a falta de negociação antecipasse a jornada definitiva.

Jornada de 42 horas e negociação coletiva

A decisão também abriu um período de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores renegociarem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. Cláusulas incompatíveis com a reforma deixarão de produzir efeitos na entrada em vigor das novas regras, mas as demais disposições continuam válidas.

Se não houver novo entendimento, as contrapartidas anteriormente pactuadas não poderão ser canceladas ou alteradas unilateralmente apenas pela falta de renegociação. Divergências poderão ser submetidas à Justiça do Trabalho.

Outra determinação é a preservação dos salários e dos pisos salariais, mesmo com a diminuição das horas trabalhadas. Dino esclareceu que a manutenção da remuneração, isoladamente, não justifica pedidos de equiparação salarial de empregados contratados em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Leia também: Governo adia decreto que regulamenta fim da escala 6×1

Descanso e compensação das escalas

Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.

Siga o Times | CNBC

Nos regimes de compensação, acordos e convenções coletivas poderão ajustar o momento em que serão usufruídos os descansos, inclusive sem as travas temporais semanal e mensal originalmente previstas. O direito integral aos dois dias de repouso remunerado deverá ser preservado, sem possibilidade de supressão.

Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras provisórias de compensação, caso seja comprovado o fracasso da negociação coletiva. Depois desse período, a compensação dependerá de acordo ou convenção coletiva.

Leia também: Setor produtivo alerta para alta de custos e preços com fim da escala 6×1

Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em 180 dias da publicação da decisão, regulamente regimes diferenciados para atividades com particularidades operacionais, como comércio, turismo e setores de funcionamento contínuo. A regulamentação não poderá retirar os direitos à jornada reduzida e aos dois repousos.

Pequenas empresas e contratos públicos

No mesmo prazo de 180 dias, o Congresso deverá estabelecer disciplina específica de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. O ministro reconheceu as limitações financeiras e organizacionais desses negócios, mas afastou a possibilidade de reduzir as garantias constitucionais.

Quanto aos contratos administrativos, o prazo máximo de adequação foi fixado em 180 dias contados da publicação da emenda, inclusive para a realização de aditivos necessários ao equilíbrio econômico-financeiro. A regra alcança também contratos originados de licitações que estavam em andamento quando a emenda foi promulgada, com contagem específica a partir da assinatura.

Leia também: Concessões precisam de aditivo contratual com fim da escala 6×1

A decisão estende ainda a determinados empregados de estatais que atuam em regime concorrencial o regime excepcional previsto para profissionais com diploma superior e remuneração elevada, desde que cumpridos os requisitos legais. A liminar tem eficácia imediata e será submetida ao Plenário do STF para referendo.

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no