Câmara recorre ao STF contra flexibilização das folgas na transição para o fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite trechos da liminar do ministro Flávio Dino que flexibilizou a distribuição das folgas durante a transição para o fim da escala 6×1. A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (13), enquanto o plenário virtual da Corte analisa a decisão, com prazo até a próxima segunda-feira (16), para referendá-la.

Até o momento, dois ministros votaram a favor da manutenção da liminar: o próprio relator, Flávio Dino, e Alexandre de Moraes.

A Câmara também pediu a rejeição das ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram pontos da emenda aprovada pelo Congresso e solicitaram o adiamento de sua implementação.

Na manifestação, a Casa argumentou que o Legislativo já ponderou os interesses de trabalhadores e empregadores ao estabelecer um período de transição e regras específicas para negociações coletivas, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.

“O Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, ponderou os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e definiu regime de transição gradual, com mecanismos específicos para a negociação coletiva, para os contratos com a administração pública e para as empresas de menor porte. Propostas de prazos mais longos foram examinadas e rejeitadas”, diz o documento.

Na liminar proferida na quinta-feira (12), Dino manteve o início da transição para o novo regime de trabalho em 16 de dezembro. O ministro, porém, atendeu parcialmente aos pedidos das entidades empresariais ao flexibilizar o prazo para a concessão das folgas previstas na emenda constitucional.

O texto aprovado pelo Congresso estabelece que acordos e convenções coletivas poderão definir regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana, equivalentes a oito folgas por mês, e ao menos um descanso semanal, preferencialmente aos domingos.

Dino ressaltou que o direito às oito folgas mensais deve ser preservado, mas permitiu que acordos e negociações coletivas flexibilizem a distribuição dos descansos. Pela liminar, não há obrigatoriedade de conceder as oito folgas dentro do mesmo mês nem de garantir necessariamente um dia de descanso a cada semana. As exceções deverão ser estabelecidas em negociações entre sindicatos e empresas.

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A Câmara contestou esse entendimento e afirmou que a exigência de ao menos um repouso semanal foi uma escolha do Legislativo para proteger a saúde, a segurança e a convivência familiar e social dos trabalhadores.

“Afastar os limites e manter isoladamente a autorização para compensar converte uma exceção estritamente delimitada em permissão de alcance indeterminado e produz norma mais ampla do que a aprovada pelo Congresso Nacional”, argumentou a Casa.

A advocacia da Câmara também citou uma nota técnica elaborada pelo Legislativo que aponta riscos como jornadas de 12 dias consecutivos ou mais, acúmulo de períodos de descanso e manutenção da escala 6×1 sob a promessa de compensação futura.

Jornada de 42 horas também é contestada

Outro ponto da liminar questionado pela Câmara é a possibilidade de distribuir a jornada semanal de 42 horas ao longo de cinco dias, com expediente diário de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes.

Dino também estabeleceu que, caso as negociações coletivas não resultem em acordo, o governo poderá editar uma portaria com regras para permitir a compensação durante os primeiros 90 dias da transição para a nova jornada.

A Câmara pediu que esses pontos também sejam rejeitados, em defesa da manutenção do texto original da emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

A manifestação questiona ainda o prazo de 180 dias estabelecido pelo ministro para a implementação das regras por microempresas e empresas de pequeno porte. A Casa também contestou o período de 180 dias para adaptação dos contratos administrativos com o poder público, cujo prazo original previsto na emenda era de até um ano.

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