A medida derruba os efeitos da liminar concedida anteriormente pelo ministro André Mendonça no âmbito da Petição nº 16.662, que havia imposto o afastamento preventivo da cúpula policial.
Dino questionou legitimidade ativa do Partido Novo para requerer medidas cautelares pessoais de natureza penal.
O ministro também alertou para o grave perigo de dano institucional e à ordem pública gerado pelo afastamento da cúpula policial.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira, 9, tutela provisória de urgência para determinar o imediato retorno de Andrei Rodrigues ao cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa ao posto de Diretor de Inteligência Policial da corporação.
A medida derruba os efeitos da liminar concedida anteriormente pelo ministro André Mendonça no âmbito da Petição nº 16.662, que havia imposto o afastamento preventivo da cúpula policial. Para Dino, a ordem anterior originou-se de um vício procedimental insanável: a ilegitimidade ativa do Partido Novo para requerer medidas cautelares pessoais de natureza penal. A decisão será levada ao plenário da corte. Leia o documento na íntegra.
Um eixo central da decisão de Dino aponta para a invasão de competência jurisdicional. Segundo o magistrado, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, já havia instaurado a PET 16.704 para submeter a análise de múltiplos relatórios da Polícia Federal ao crivo exclusivo do Plenário da Corte. Dessa forma, o relator considerou inadequada a apreciação monocrática de matéria conexa por outra via, pontuando que o próprio Plenário é a instância competente para avaliar controvérsias que envolvam atos correlatos e autoridades do tribunal.
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“Sem o Estado Constitucional, sobrevivem apenas os que gritam mais alto e dispõem de meios para impor seus interesses, especialmente os criminosos de todas as cores e trajes”, escreveu o ministro.
Impacto nas investigações
O ministro também alertou para o grave perigo de dano institucional e à ordem pública gerado pelo afastamento da cúpula policial. Segundo Dino, a interrupção abrupta dos trabalhos de direção e inteligência paralisa dezenas de investigações de alta relevância conduzidas sob sua relatoria e de outros membros da Corte. O magistrado lembrou que a inteligência policial é pilar essencial para o combate a organizações criminosas, corrupção, desvios financeiros e crimes graves, não podendo ser paralisada ao arbítrio de decisões isoladas que gerem um verdadeiro caos administrativo na corporação.
Ilegitimidade e desvio processual
Em sua fundamentação, Dino destacou que os partidos políticos são instrumentos de disputa de poder político e porta-vozes de partes da sociedade, podendo atuar legitimamente na esfera cível ou eleitoral, mas não possuem legitimidade para figurar como substitutos processuais no direito penal estrito.
Dino ressaltou que o Partido Novo possui candidato à Presidência da República concorrendo nas eleições em curso, o que torna ainda mais sensível e inadequada a tentativa de instrumentalizar o processo penal para obter o afastamento de dirigentes de órgãos de segurança pública em plena campanha eleitoral.
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