Governo define R$ 6,6 milhões em retroativos e reparação mensal de R$ 17,5 mil a Dilma Rousseff

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fixou em R$ 17.562,80 a reparação mensal que a ex-presidente Dilma Rousseff vai receber como anistiada política. A Portaria nº 2.931 foi assinada pela ministra Janine Mello em 21 de outubro e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27).

A medida cumpre uma decisão judicial e também determina o pagamento de R$ 6.616.492,19 em parcelas retroativas e diferenças devidas, contadas a partir de 21 de outubro de 1997. Desse total, serão descontados todos os valores que Dilma já recebeu, de acordo com os critérios de cálculo e correção definidos pela Justiça.

A portaria não informa quando começam os depósitos mensais nem quando os retroativos serão pagos.

Como o valor foi calculado

A reparação econômica é uma indenização paga pelo Estado a pessoas perseguidas por motivação política, como ocorreu durante a ditadura militar. No caso de Dilma, o pagamento será mensal e sem prazo para terminar. Para chegar ao valor, o ministério usou como referência o salário médio previsto no plano de cargos dos funcionários da antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul, onde a ex-presidente trabalhou nos anos 1970.

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O novo ato retifica a Portaria nº 1.424, de 19 de agosto de 2025, publicada em 28 de agosto daquele ano. A mudança atende à decisão proferida no processo nº 1056557-38.2022.4.01.3400 e tem como base o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trecho da Constituição que trata da anistia, e a Lei nº 10.559, de 2002, que regulamenta o tema.

A Comissão de Anistia reconheceu Dilma como anistiada política em maio de 2025 e aprovou, na época, uma reparação de R$ 100 mil em parcela única. Com a nova portaria, a reparação passa a ser paga mensalmente, além dos retroativos.

Histórico do pedido

Dilma integrou a VAR-Palmares, organização de luta armada contra a ditadura militar. Foi presa em 1970, aos 22 anos, e ficou cerca de três anos na prisão, onde foi torturada. Depois de solta, mudou-se para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar na FEE em 1975. Dois anos depois, foi exonerada ao ter o nome incluído em uma lista de “comunistas infiltrados no governo”, de acordo com o Poder360.

O pedido de anistia foi apresentado em 2002. No ano seguinte, ao assumir o Ministério de Minas e Energia, Dilma pediu a suspensão da análise. Ela solicitou a retomada do processo depois de deixar a Presidência, em 2016. Em 2022, no governo Jair Bolsonaro, o pedido foi negado, e a defesa recorreu à Justiça. A nova portaria é resultado dessa ação.

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