O ministro Fernando Haddad afirmou que o projeto de Lei do Devedor Contumaz está parado na Câmara há três anos, após ser aprovado pelo Senado.
Haddad sobre o combate ao crime: "Se você não asfixiar financeiramente as organizações criminosas; é preciso atuar no andar de cima — estamos falando de bilhões de reais".
A lei prevê o bloqueio de bens e recursos e a possibilidade de dissolução judicial imediata de empresas flagrantemente envolvidas em fraudes e lavagem.
Após a repercussão das investigações que apontaram movimentação criminosa de cerca de R$ 70 bilhões pelo grupo Refit, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a importância da aprovação da Lei do Devedor Contumaz, destinada a endurecer o combate a organizações criminosas que se utilizam de fraudes financeiras.
“Insistimos em votar o projeto de Devedor Contumaz; estamos há três anos trabalhando por isso”, afirmou Haddad, destacando que o texto já foi aprovado no Senado logo depois da Operação Carbono Oculto, mas permanece parado na Câmara dos Deputados: “A lei foi aprovada pelo Senado… e, agora, está parada na Câmara; o presidente ainda não pautou a votação.”
Para o ministro, a proposta não é apenas mais uma medida normativa — ela representa um instrumento essencial para “asfixiar financeiramente as organizações criminosas”. “É preciso atuar no andar de cima — estamos falando de bilhões de reais”, disse.
Haddad ressaltou que não existe “bala de prata” contra o crime organizado, mas que esse projeto, se aprovado, teria papel central no combate a esquemas de lavagem, evasão e fraudes fiscais.
O que prevê a Lei do Devedor Contumaz
A lei, que depende de aprovação na Câmara, tem como objetivo principal punir de forma mais rigorosa pessoas jurídicas e grupos econômicos repetidamente envolvidos em crimes financeiros e fiscais. Entre as medidas discutidas estão:
Bloqueio de bens e recursos de empresas e indivíduos que costumam delinquir em série — com aceleração de tramitação e restrições de acesso a crédito público ou apoio institucional.
Possibilidade de dissolução judicial imediata de empresas flagrantemente envolvidas em fraudes e lavagem, sem as manobras protelatórias comuns hoje.
Impedimento de participação em contratos públicos e licitações para grupos identificados como devedores contumazes, mesmo que tenham passado por “recuperações societárias”.
Aumento da responsabilização dos sócios e controladores — de modo que não bastará ocultar patrimônio ou mudar a razão social para fugir da fiscalização.
Por que o tema voltou à tona
O escândalo envolvendo o grupo Refit expôs de forma exemplar o risco sistêmico que grandes esquemas criminosos causam à economia e aos cofres públicos. A divulgação da movimentação de R$ 70 bilhões chamou atenção para as fragilidades do sistema de controle atual — divergências, omissões e lentidão na investigação, além de mecanismos fiscais permissivos.
Nesse contexto, a Lei do Devedor Contumaz ganha urgência: autoridades entendem que, sem ferramentas legais eficazes, basta que grupos criminosos se reorganizem para escapar da punição.
Haddad defende que a lei ofereça respostas contundentes — não apenas pontuais — para evitar que os mesmos grupos voltem a operar com impunidade, e que a aprovação precisa ser acelerada, antes que ocorram novos escândalos.
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