ICL pressiona por votação de projeto que blinda orçamento de agências reguladoras

O Instituto Combustível Legal (ICL) defendeu a votação imediata do PLP 73/2025 pela Câmara dos Deputados e alertou que um eventual adiamento da proposta pode comprometer as atividades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O projeto impede que os recursos das agências reguladoras federais sejam alvo de bloqueios e contingenciamentos orçamentários.

“Uma ANP forte, autônoma e com recursos suficientes para fiscalizar a qualidade dos combustíveis é indispensável para proteger o consumidor e enfrentar as fraudes que distorcem o mercado”, disse o ICL em nota nesta segunda-feira (13).

Segundo o ICL, a análise do projeto não deve ser adiada, já que a restrição orçamentária tem impactado atividades consideradas essenciais da agência reguladora.

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A entidade ressaltou que o mercado ilegal de combustíveis continua avançando com práticas como adulteração de produtos, fraude volumétrica, sonegação fiscal, atuação do crime organizado e concorrência desleal. Como exemplo, citou dados apresentados pela própria ANP ao Senado mostrando que o orçamento destinado ao programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões, redução superior a 50%.

Na avaliação do instituto, reforçar a estrutura da ANP significa ampliar a capacidade de fiscalização em campo, fortalecer laboratórios, investir em inteligência e tecnologia e manter equipes aptas a verificar a qualidade dos combustíveis, o volume efetivamente entregue nas bombas, a origem dos produtos e o cumprimento das normas por todos os agentes da cadeia.

O ICL também destacou que uma estrutura mais robusta permite identificar com maior eficiência adulterações, misturas irregulares e outras práticas que colocam em risco consumidores, veículos e o meio ambiente. Para a entidade, sem um orçamento previsível, a autonomia regulatória da agência fica comprometida.

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