Justiça libera três casas de apostas no Brasil e impõe multa diária de R$ 200 mil ao governo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou três casas de apostas da empresa CDA Gaming a retomar as operações no Brasil. A decisão beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e prevê multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.

A medida da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral considerou que impedir a operação de empresas previamente autorizadas pelo próprio governo, sem compensá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.

A decisão contraria a medida provisória editada pelo governo no final de setembro, que proibiu o funcionamento das bets no país sob o argumento de que os jogos on-line provocam dependência, endividamento e problemas de saúde na população. As penalidades aplicadas a quem descumprir a decisão podem chegar a R$ 2 milhões.

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A CDA Gaming havia recebido autorização do Ministério da Fazenda, por meio da Portaria SPA/MF nº 255, de fevereiro de 2025, para explorar apostas esportivas e jogos on-line, mediante pagamento de R$ 30 milhões. A autorização tinha vigência até 31 de dezembro de 2029, prazo utilizado pela empresa como fundamento para solicitar à Justiça Federal a retomada das operações.

Na avaliação da desembargadora, o governo estabeleceu um prazo muito curto para o encerramento das operações, sem levar em conta os recursos investidos pelas empresas para obter a licença e atuar regularmente no Brasil.

A magistrada também questionou a justificativa apresentada pelo Executivo para sustentar a proibição. “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, afirmou, ao criticar a medida.

Antes de apresentar recurso ao TRF-3, a CDA Gaming entrou com um pedido de liminar na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, mas não obteve decisão favorável.

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