Justiça suspende parte das novas regras para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) parte das novas regras do governo para o vale-refeição e o vale-alimentação.

A decisão é liminar e beneficia apenas as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Para elas, ficam suspensas algumas das mudanças introduzidas pelo decreto que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Entre os pontos afastados estão a obrigação de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrem para sistemas de pagamento abertos, o teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a exigência de que os valores sejam repassados aos comerciantes em até 15 dias corridos.

Também foram suspensos dispositivos que davam ao Comitê Gestor do PAT poderes para alterar tarifas, prazos de pagamento e regras sobre a abertura dos arranjos.

Juiz vê possível excesso do governo

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, afirmou que há indícios de que o governo tenha ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao criar essas exigências por decreto.

Um dos pontos levantados pelo magistrado é que a legislação permite a existência de sistemas de pagamento tanto abertos quanto fechados. Na avaliação preliminar, o decreto teria ido além da lei ao obrigar determinadas operadoras a abandonar o modelo fechado apenas por ultrapassarem o limite de 500 mil trabalhadores.

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O juiz também questionou a criação de tetos para as tarifas cobradas no setor. Segundo a decisão, as leis que regulam o PAT não estabeleceram esses limites nem deram autorização expressa para que o Executivo tabelasse os valores por decreto.

Outro ponto contestado foi a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos. Para o magistrado, a exigência de pagamento em até 15 dias pode pressionar o caixa das empresas, especialmente em contratos com órgãos públicos que funcionam em ciclos de pagamento mais longos.

Regras anteriores voltam a valer para associadas

Com a liminar, as empresas ligadas à ABBT poderão continuar seguindo temporariamente o modelo anterior de funcionamento, com liberdade para operar em arranjos abertos ou fechados e manter tarifas e prazos definidos em contrato.

A decisão não derruba toda a reforma do PAT. Outras determinações que não foram questionadas ou suspensas continuam valendo, inclusive regras de interoperabilidade previstas na legislação.

A União também fica impedida, enquanto a liminar estiver em vigor, de aplicar penalidades às associadas da ABBT com base exclusivamente nos dispositivos suspensos.

O processo ainda será julgado no mérito.

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