O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional, durante o Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, realizado em São Paulo nesta segunda-feira (26).
Lewandowski explicou que a PEC enviada pelo Governo Federal se apoia em quatro eixos. O primeiro estabelece a criação de um plano nacional de segurança pública e penitenciária, com diretrizes gerais definidas pela União.
Segundo o ministro, a medida respeita a autonomia dos entes federados e garante a participação de estados, Distrito Federal e municípios na formulação das políticas de segurança.
O segundo pilar propõe a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Lewandowski ressaltou que os recursos disponíveis atualmente são insuficientes para atender às demandas dos órgãos de segurança, e que a inclusão desses fundos na Constituição garantirá orçamento mínimo e contínuo para o setor.
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Controle interno e participação social
O terceiro eixo prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias — federais, estaduais, distritais e municipais.
Segundo Lewandowski, esses mecanismos são essenciais para o controle das instituições e para a participação da população na gestão da segurança pública. “A segurança é dirigida à população, que deve ter canais para sugerir e denunciar”, disse.
O quarto pilar da PEC trata das competências da Polícia Federal e das guardas municipais.
O texto explicita o papel da Polícia Federal na investigação de crimes ambientais de repercussão nacional e internacional, além de reforçar sua atribuição no combate a organizações criminosas e milícias.
Tramitação e expectativas
Lewandowski informou que a proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional. Segundo ele, a PEC busca estabelecer um modelo de segurança pública mais articulado e eficiente, com participação coordenada entre União, estados e municípios.
Ao encerrar, o ministro reforçou a importância da integração federativa para enfrentar o crime organizado. Para Lewandowski, o alinhamento de ações e o fortalecimento institucional são fundamentais para responder às demandas da sociedade por segurança.
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