O ministro Alexandre de Moraes do STF, determinou que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro envie mídia física com 945 arquivos de vídeo de câmeras corporais produzidos durante a Operação Contenção à Diretoria-Geral da Polícia Federal.
Segundo a corporação, a plataforma online disponibilizada pelo órgão estadual permite apenas a reprodução direta dos arquivos, sem habilitar a função de download.
Na decisão, Moraes estabeleceu que os arquivos devem ser entregues em formato nativo, sem conversão ou compressão que implique perda de qualidade ou de metadados.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (16), que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro envie, no prazo de cinco dias, mídia física com 945 arquivos de vídeo de câmeras corporais produzidos durante a Operação Contenção à Diretoria-Geral da Polícia Federal.
A medida decorre do Ofício nº 184/2026/SEAPRO/GAB/PF, pelo qual a PF informou ao STF a inviabilidade técnica de cumprir decisão anterior, de 19 de fevereiro, que determinara o envio das imagens para perícia.
Segundo a corporação, a plataforma online disponibilizada pelo órgão estadual permite apenas a reprodução direta dos arquivos, sem habilitar a função de download. A restrição impede a extração do material para preservação e análise técnica.
A Polícia Federal apontou ainda a ausência de códigos de verificação de integridade, os chamados hash, em quase todos os arquivos. A falta desses códigos compromete a cadeia de custódia e impossibilita atestar eventual adulteração do material após a transferência.
Na decisão, Moraes estabeleceu que os arquivos devem ser entregues em formato nativo, sem conversão ou compressão que implique perda de qualidade ou de metadados.
Caso o formato seja proprietário (um tipo de arquivo desenvolvido, controlado e de propriedade de uma empresa ou organização específica), o Estado deverá encaminhar também o software necessário para visualização e análise, acompanhado das respectivas licenças de uso. A relação completa dos códigos hash de cada vídeo deverá acompanhar o envio.
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O prazo de 15 dias para a conclusão da perícia pela Polícia Federal foi mantido e passará a contar a partir da data do efetivo recebimento da mídia física e dos softwares, após avaliação técnica preliminar de viabilidade.
Na decisão, Moraes classificou as imagens como “elemento probatório crucial para a elucidação dos fatos” no âmbito da ADPF.
A ADPF 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e conhecida como ADPF das Favelas, questiona operações policiais realizadas em comunidades do estado do Rio de Janeiro.
A operação
A Operação Contenção foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 pelo governo do estado do Rio de Janeiro para conter o avanço do Comando Vermelho, como informou o Estadão. Cerca de 2.500 agentes das polícias civil e militar entraram nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte da capital fluminense, para cumprir 100 mandados de prisão contra integrantes da facção.
No primeiro dia, a ação foi classificada como a mais letal da história do país. Segundo a Polícia Civil, 115 dos 117 civis mortos tinham ligação comprovada com o Comando Vermelho. Cinco policiais também morreram durante a operação.
Os 945 arquivos em disputa são gravações das câmeras corporais usadas por policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) durante a operação.
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