Moraes usa inquérito das fake news e encaminha a Fachin pedido de investigação contra André Mendonça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, para apontar “fortes indícios” de que o ministro André Mendonça teria praticado, em tese, atos de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes encaminhou o caso ao presidente da Corte, Edson Fachin, para as providências que considerar necessárias.

A decisão foi assinada na quinta-feira (3) e teve o sigilo levantado pelo próprio Moraes. O ministro também determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fosse cientificada.

O procedimento utilizado por Moraes é o Inquérito 4.781, aberto em março de 2019 para investigar, entre outros fatos, notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações destinadas a atingir a honra e a segurança do STF, de seus integrantes e familiares.

Relatórios da PF embasam decisão

A decisão tem como base relatórios de inteligência da Polícia Federal produzidos no contexto das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes havia determinado, em 1º de setembro, que a corporação enviasse ao STF documentos que mencionassem integrantes da Corte.

A PF então encaminhou relatórios com referências aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Segundo a decisão, os documentos foram produzidos para registrar o que a própria Polícia Federal classificou como “inúmeras irregularidades e ilegalidades” na condução das investigações.

Ao analisar esse material, Moraes afirma que os fatos narrados indicariam que Mendonça, relator das Petições 15.041, referente à Operação Sem Desconto, e 15.556, da Operação Compliance Zero, teria, em tese, praticado condutas enquadráveis nas leis de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade.

A decisão divide as suspeitas em três grupos: suposta usurpação da direção das investigações policiais, com prejuízo à cadeia de custódia; condução irregular de tratativas de colaboração premiada; e direcionamento de alvos para investigação por motivos pessoais e políticos, incluindo Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Moraes diz que Mendonça tentou direcionar investigação contra ele

Um dos principais pontos da decisão envolve o próprio Alexandre de Moraes. Ao reproduzir os relatórios da PF, o ministro afirma que Mendonça teria demonstrado interesse na abertura de uma investigação formal contra ele.

De acordo com trecho do relatório transcrito na decisão, o discurso de Mendonça teria demonstrado “interesse no início de investigação formal” contra Moraes e o ministro teria solicitado “mais de uma vez que a equipe de investigação encaminhasse alguma provocação a ele nesse sentido”.

Moraes afirma, na sequência, que nem a Polícia Federal nem a PGR encontraram fatos que pudessem constituir infração penal de sua parte. Ainda assim, segundo a decisão, Mendonça teria reiterado condutas destinadas a direcionar a investigação.

O documento também sustenta que houve tratamento diferente em relação a outros integrantes do Supremo. Um dos relatórios citados registra que Mendonça teria adotado “posturas muito diferentes” diante de informações relacionadas a Dias Toffoli e Nunes Marques, em comparação à postura adotada no caso de Moraes.

Decisão fala em diligência ‘de ofício’

Moraes também afirma que Mendonça teria determinado “DE OFÍCIO” uma diligência investigatória policial para a produção de provas contra o ministro, apesar de não deter, segundo a decisão, competência jurisdicional para investigar integrantes do STF.

O documento aponta ainda uma forma considerada atípica de comunicação da determinação. Conforme o relatório reproduzido por Moraes, investigadores foram convocados para uma reunião presencial no gabinete de Mendonça e receberam uma cópia física da decisão ainda sem assinatura.

“A prática é atípica: a intimação de ato judicial faz-se por meio próprio e a entrega de via não assinada, em ato presencial, não constitui forma de comunicação processual”, afirma o relatório da PF citado na decisão. A versão assinada teria sido disponibilizada posteriormente nos autos.

Segundo outro trecho reproduzido por Moraes, a determinação para que fossem fornecidas “a íntegra de todas as mensagens e interações existentes” envolvendo determinadas pessoas teria ultrapassado uma simples identificação de autoridades citadas nas provas e configurado um ato de investigação.

PF apontou problemas na cadeia de custódia

Outra frente da decisão envolve a atuação de Mendonça sobre procedimentos que, segundo os relatórios, seriam próprios da Polícia Federal.

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O documento afirma que o ministro teria avançado sobre atribuições policiais e cita avaliação segundo a qual o juízo relator estaria exercendo “poderes típicos de presidência da investigação, e não de supervisão judicial”.

Entre os pontos questionados está o acesso antecipado ao acervo bruto de dados extraídos de equipamentos apreendidos. O relatório sustenta que o formato solicitado permitiria consulta direta ao conteúdo antes da triagem e análise da equipe responsável.

Segundo a decisão de Moraes, o resultado prático seria a “atuação do julgador como investigador”, com riscos para a cadeia de custódia e para a preservação dos dados.

Os relatórios também apontam problemas internos de armazenamento e acesso a materiais sensíveis da Operação Sem Desconto. Segundo um deles, parte do acervo teria ficado sob custódia individual, sem condições adequadas de rastreamento em caso de vazamento.

Colaboração premiada também é questionada

Moraes ainda cita informações da PF sobre uma suposta participação de Mendonça em tratativas de colaboração premiada nas duas operações.

A decisão lembra que a legislação proíbe a participação do juiz nas negociações entre as partes para a formalização de acordos e reproduz relatório segundo o qual Mendonça teria adotado comportamento “participativo nas tratativas de colaboração premiada”.

Em um dos episódios relatados, envolvendo Maurício Camisotti, Mendonça teria afirmado, segundo o documento da PF reproduzido na decisão, que poderia aplicar benefícios não previstos em lei após divergências sobre as condições de uma eventual colaboração.

O relatório avalia que uma medida desse tipo poderia expor a própria Polícia Federal ao risco de responsabilização caso um acordo e as provas derivadas dele fossem posteriormente invalidados.

Davi Alcolumbre também aparece entre supostos alvos

Os documentos citados por Moraes também apontam um possível direcionamento contra Davi Alcolumbre. Um relatório da PF reproduzido na decisão levanta a hipótese de que o presidente do Senado seria um “provável alvo estratégico” diante de sua força política e do poder de controlar a pauta da Casa, inclusive em relação a pedidos de impeachment de ministros do STF.

A decisão também relata manifestações atribuídas a Mendonça sobre o diretor-geral da Polícia Federal e o procurador-geral da República. Segundo os relatórios, o ministro teria questionado a confiabilidade de ambos por supostas relações de proximidade com outras autoridades.

Moraes envia caso a Fachin

Na conclusão, Moraes afirma haver “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” por André Mendonça, além de quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos.

Com base na Constituição, na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e no Regimento Interno do STF, Moraes determinou o envio da decisão e de toda a documentação ao presidente do Supremo.

“Determino o envio da presente decisão e toda a documentação nela referida ao Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, para as providências que entender necessárias”, escreveu.

Um ofício separado confirma formalmente a remessa. Nele, Moraes informa a Fachin que encaminha a decisão proferida no Inquérito 4.781 e os documentos nela mencionados.

Moraes também determinou o levantamento do sigilo da decisão e dos documentos citados e a ciência à PGR.

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