Dino cobra novas medidas para fortalecer a CVM e mantém repasse ampliado de recursos à autarquia

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou novas medidas para reforçar a estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após homologar apenas parcialmente o plano de reestruturação apresentado pelo governo federal. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (12).

A elaboração do plano havia sido exigida pelo magistrado em maio, no âmbito de uma ação apresentada pelo Partido Novo. A legenda questiona a destinação dos recursos arrecadados pela taxa de fiscalização do mercado de capitais e argumenta que os valores vêm sendo apropriados pelo Tesouro Nacional sem retorno compatível para a autarquia.

Na decisão que deu origem ao plano, Dino apontou um quadro de “inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM ao longo de mais de uma década, com impactos sobre a fiscalização de fraudes e ilícitos no mercado. A liminar foi posteriormente referendada por unanimidade pelo plenário do Supremo.

Agora, o ministro concedeu prazo de cinco dias úteis para que a União apresente metas adicionais voltadas à recuperação da capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM. Também determinou que, em até dez dias úteis, sejam adotadas medidas para reforçar o colegiado e as áreas técnicas da autarquia, além da apresentação de um cronograma detalhado para a alocação dos analistas aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

A decisão leva em conta divergências apontadas pela própria CVM. Em manifestação enviada ao STF, a autarquia informou que sua proposta previa a criação de 16 cargos em comissão, enquanto o plano emergencial elaborado pelo governo contemplou apenas oito.

Dino também ordenou a realização imediata de um mutirão para reduzir o estoque de processos acumulados e dar transparência à situação do acervo sob análise. O prazo para implementação da medida é de 30 dias corridos.

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Além disso, o ministro autorizou o pagamento de horas extras para servidores que participarem de forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026, independentemente de outras autorizações administrativas. “Caso a União entenda pela desnecessidade da jornada extraordinária, deverá lavrar e publicar ato motivado, juntando-o aos autos”, registrou.

Por outro lado, foram validados os trechos do plano do governo relacionados à integração tecnológica, inteligência financeira, supervisão preventiva, indústria de fundos e monitoramento de áreas consideradas de risco regulatório.

No despacho, Dino também reiterou que a decisão que destinou 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à CVM produz efeitos imediatos desde a concessão da liminar, em maio.

“A decisão do STF não é uma ‘recomendação’ ou uma ‘orientação’ condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida”, afirmou o ministro.

A União deverá prestar contas ao Supremo sobre o cumprimento das determinações até 30 de novembro de 2026.

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