A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse nesta terça-feira (29) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu um trabalho minucioso para preservar as bases do licenciamento ambiental, após a Câmara dos Deputados aprovar projeto de lei que altera o modelo atual.
“Toda estratégia do governo é ter claro que não basta vetar — é preciso que a gente coloque algo no lugar. E esse pensar tem a ver com as alternativas que a lei faculta ao Poder Executivo. Ou você faz essa reparação por projeto de lei ou por medida provisória”, afirmou Marina.
No Palácio do Planalto, a discussão sobre a possibilidade de veto é feita pelas pastas da Casa Civil, Meio Ambiente e Relações Institucionais. “Já existe uma decisão de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de preservação ambiental no Brasil”, disse Marina. “O presidente vai estar muito bem orientado para tomar a decisão. E foi ele que pediu para fazermos esse trabalho minucioso para preservar as bases do licenciamento ambiental brasileiro.”
O projeto de lei do novo licenciamento ambiental foi aprovado no Congresso Nacional ainda neste mês de julho, após a Câmara dos Deputados dar aval a mudanças no texto feitas pelo Senado Federal.
Defensores do texto apontam morosidade e excesso de exigência no modelo atual. Já os críticos veem riscos ecológicos com a reforma.
Outro risco é de contestações jurídicas caso a caso, especialmente em projetos isentos de licença. Também pode parar na Justiça a definição dos parâmetros para classificar quais os empreendimentos de pequeno e médio portes, por exemplo, uma vez que cada Estado poderá adotar seus critérios.
Os ministérios do Meio Ambiente e da Casa Civil recomendarão o veto a Lula, mas ainda não há definição sobre a decisão do presidente.
Ao Estadão, Marina disse que o novo licenciamento ambiental é “extremamente duvidoso”. “Os defensores do PL do Licenciamento Ambiental alegam que ele trará modernização e redução da burocracia, mas ocorrerá exatamente o contrário”, afirmou a ministra. “Ao não explicitar as competências dos conselhos nacional e estaduais de meio ambiente no estabelecimento de regras para o licenciamento, o projeto abre enorme terreno para a judicialização.”
Entre os pontos que podem ser apontados como inconstitucionais, segundo especialistas, estão:
– A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória e já aplicada para empreendimentos de baixo porte em alguns Estados e cidades. Agora, o modelo é previsto para todo o País e inclui empreendimentos de médio porte. Mas o STF já julgou inconstitucional, em ao menos três ações, a dispensa de licença para empreendimentos de médio impacto.
– Dispensa da licença para boa parte das atividades de agronegócio e infraestrutura.
– A nova lei só prevê consulta à Funai em terras indígenas ou quilombolas homologadas, o que pode ser visto como uma violação ao direito constitucional desses grupos.
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