A proposta de instituir um código de conduta para os ministros do STF não é apenas uma formalidade, mas uma tentativa de responder cobranças.
O advogado especialista em compliance Fabiano Rosa, comentarista do Times Brasil -Licenciado Exclusivo CNBC, defendeu que essa iniciativa é vital para o aperfeiçoamento institucional, especialmente em um momento em que a Corte ocupa o epicentro das grandes decisões nacionais.
Ele destacou que "em toda a história do Brasil, houve sempre a consagração e a aceitação do princípio de separação dos poderes do Estado. Os poderes no Brasil são separados, independentes e harmônicos entre si".
A proposta de instituir um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal não é apenas uma formalidade, mas uma tentativa de responder às crescentes cobranças por transparência e integridade, disse o advogado especialista em compliance Fabiano Rosa, comentarista do Times Brasil -Licenciado Exclusivo CNBC.
Segundo ele, essa iniciativa é vital para o aperfeiçoamento institucional, especialmente em um momento em que a Corte ocupa o epicentro das grandes decisões nacionais.
Ele destacou que “em toda a história do Brasil, houve sempre a consagração e a aceitação do princípio de separação dos poderes do Estado. Os poderes no Brasil são separados, independentes e harmônicos entre si. Debater a possibilidade de um código de ética é algo importante no aperfeiçoamento institucional do Poder Judiciário”. Para o especialista, a independência dos poderes ganha força quando as regras de conduta são claras e públicas.
Um dos maiores desafios apontados pelo comentarista jurídico envolve a adaptação das normas aos dilemas da modernidade. Questões que antes eram tratadas de forma subjetiva agora exigem regramentos objetivos, principalmente no que toca ao trânsito dos ministros em ambientes privados.
Fabiano afirmou que “pensar um código de ética que analise conflitos de interesse, participação em eventos, palestras e a relação, por exemplo, com escritórios de advocacia de parentes, me parece um ponto muito importante, porque embora nós tenhamos a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, esses são novos conflitos de interesse e novos desafios dos dias de hoje”. A regulação dessas fronteiras éticas é o que evita que a atuação técnica seja questionada por relações externas.
O volume de trabalho do tribunal também justifica a necessidade de uma estrutura de conformidade e compliance mais robusta. A discrepância entre a realidade brasileira e a de cortes constitucionais europeias ou americanas cria um ambiente de altíssima exposição.
O especialista apresentou dados comparativos que reforçam essa tese, lembrando que “o Supremo Tribunal Federal, em 2023, teve 90 mil processos julgados. No mesmo período, a Suprema Corte Americana teve 100. Na Itália, 300. Na França, 200. Quanto mais processos, mais advogados, mais relações e possíveis mais conflitos de interesse. Portanto, pensar hoje num código de ética é inovador e previne riscos”.
A eficácia prática dessa autorregulação é uma preocupação central para quem atua na área de conformidade. Para o advogado, não basta criar um documento que sirva apenas como uma peça de retórica política; é preciso que as normas tenham poder de fato e adesão real do colegiado. Ele enfatizou que “um código de ética que não seja eficaz cria uma simulação e que, ao invés de termos o fortalecimento do ambiente de conformidade, temos a imagem de que aquilo ali foi feito para ‘inglês ver’. É preciso ter normas claras e objetivas para que nós tenhamos eficácia e adesão institucional, com um regramento aprovado pelos próprios pares”.
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