Anvisa libera cultivo de cannabis e pode impulsionar mercado bilionário no Brasil

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no país e libera a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada, em Brasília, que analisou a revisão da Resolução nº 327/2019, norma que regula o acesso a produtos derivados da planta.

Com as mudanças, passam a ser autorizados medicamentos administrados por via bucal, sublingual e dermatológica. Até então, a agência permitia apenas registros para uso oral e inalatório. No mesmo encontro, os diretores também aprovaram a importação da cannabis ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos.

Além disso, a Anvisa deve deliberar ainda nesta quarta-feira sobre a autorização para o cultivo de cannabis em território nacional com fins medicinais e científicos. Entre as alternativas em debate está a chamada “testagem controlada” do plantio em pequena escala, voltada sobretudo a entidades menores, como associações de pacientes.

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Propostas em debate

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução para normatizar:

• a produção nacional de cannabis medicinal;
• pesquisas científicas com a planta;
• a atuação de associações de pacientes.

Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, afirmou que a demanda cresceu de forma exponencial.

“Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Hoje temos 49 produtos de 24 empresas disponíveis em farmácias e cerca de 500 decisões judiciais permitindo plantio”, disse.

Safatle também ressaltou que cinco estados já possuem leis autorizando o cultivo medicinal.

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Regras e exigências

As normas propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia.

Entre as exigências estão:

• monitoramento por câmeras 24 horas;
• georreferenciamento das plantações;
• limite de THC igual ou inferior a 0,3%.

As resoluções também preveem a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público, para avaliar modelos fora do padrão industrial.

Segundo o diretor Thiago Campos, as medidas seguem padrões internacionais e a decisão judicial.

“Atendem aos requisitos da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e ao que determinou o STJ.”

Caso aprovadas, as normas entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

Contexto jurídico da liberação da cannabis

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a variedades de cannabis com baixo teor de THC.

A Corte autorizou uma empresa a importar sementes com alto teor de canabidiol (CBD) e baixo THC, condicionando a regulamentação do cultivo, industrialização e comercialização.

O prazo inicial venceu em setembro de 2025 e foi prorrogado após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A Anvisa informou que já iniciou consultas públicas, elaboração técnica e planejamento do monitoramento sanitário após a regulamentação.

Mercado da cannabis em expansão

Segundo a agência, mais de 670 mil brasileiros utilizam produtos à base de cannabis, principalmente por via judicial.

Desde 2022, o Ministério da Saúde cumpriu cerca de 820 decisões judiciais para fornecimento desses produtos.

O mercado brasileiro de cannabis medicinal movimentou cerca de R$ 970 milhões em 2025, com crescimento anual entre 8,4% e 11,2%, reunindo mais de 400 marcas e 873 mil pacientes.

Entre as principais tendências para 2025-2026:

• 85% dos municípios já registram pacientes tratados;
• canais de acesso: importação (40,5%), farmácias (33,6%) e associações (25,8%);
• expectativa de regulação nacional elevar a área cultivada para mais de 15 mil hectares;
• pesquisas da Embrapa sobre cultivo doméstico;
• avanço do cânhamo industrial em fibras, construção e têxteis;
• mercado global pode alcançar US$ 58 bilhões até 2028, liderado pelos EUA.

Apesar de ainda depender de importações, o setor se profissionaliza rapidamente, com plataformas digitais conectando médicos e pacientes.