O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma audiência pública, no próximo dia 27 de junho, sobre as emendas Pix e as emendas de bancada – consideradas o espólio do orçamento secreto. O ministro quer ouvir argumentos “tecnicamente qualificados e especializados” que possam embasar a Corte na análise das ações que questionam tais emendas.
Os processos questionam não só a transparência e rastreabilidade das emendas, mas a própria validade das mesmas.
“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes – princípio fundamental da República e cláusula pétrea –, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada “Constituição Financeira””, anotou o ministro em despacho assinado neste domingo (18).
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A audiência será realizada com apoio dos Núcleos de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) e de Processos Estruturais (NUPEC) do STF, entre às 9h e 17h do dia 27 de junho. Entidades e interessados em participar da audiência terão de se inscrever, até o dia 10 do mês que vem junto ao STF. No dia 12 de junho será publicada a lista dos participantes admitidos para a audiência.
Dino já expediu convites para as partes das ações: os autores, PSOL, a Procuradoria-Geral da República e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); os acionados, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e entidades que acompanham o processo, como a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil.
Controvérsias institucionais
O ministro ainda determinou que fosse dada ciência da audiência a uma série de autoridades e entidades: o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o advogado-geral da União, Jorge Messias e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Além deles, estão também também a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho, o chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, o Fórum de Governadores, à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
Dino frisou que, nas audiências, não devem ser debatidas denúncias, imputações de improbidade e casos de desvios de recursos públicos – questões que são alvo de inquéritos. “A Audiência Pública no STF versará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões nas ações de controle abstrato já ajuizadas”, registrou Dino.
Em sua mais recente decisão sobre emendas, Dino mostrou um “recuo”. O ministro validou resolução aprovada pela Câmara que criou o que foi chamado de emenda de líder, que permite que as emendas de comissão sejam analisadas em cada colegiado a partir das indicações feitas pelos líderes partidários, escondendo o nome dos verdadeiros solicitantes.
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