Portugal libera CNH para brasileiros dirigirem carros e motos; confira as regras

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou nesta quarta-feira (7) a medida que autoriza cidadãos brasileiros a conduzirem veículos em território português portando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova norma passa a vigorar após a assinatura oficial do chefe de Estado.

Agora, ao dirigir em Portugal, o brasileiro apresenta a sua carteira de motorista, que poderá ser usada até a data de validade original. Pelo princípio da reciprocidade, a mesma regra será aplicada aos portugueses que morem em terras brasileiras.

O documento de habilitação deve ainda ser emitido no Brasil ou em Portugal; ser na versão física ou digital; ter menos de 15 anos de emissão e serve, para condutores com até 60 anos.

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A validade da CNH em solo português é restrita às categorias A e B, que autorizam a condução de motocicletas e automóveis, respectivamente. Para motoristas brasileiros que operam em outras categorias, permanece a obrigatoriedade de obter a habilitação portuguesa. O acordo estabelece ainda a reciprocidade, permitindo que a carteira de motorista de Portugal também seja utilizada para dirigir no Brasil

Segundo os termos do acordo, brasileiros que residem em Portugal poderão continuar utilizando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até que o prazo de validade do documento expire.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de Portugal de 2025, dirigir sem possuir habilitação válida passou a ser considerado infração administrativa, punível com multa de 300 euros (R$ 1,8 mil) a 1.500 euros (R$ 9,4 mil), e não mais crime. Por outro lado, a lei portuguesa prevê sanções criminais para situações específicas: quando o condutor não pode mais obter o documento ou quando a CNH brasileira está vencida por um período superior a dez anos.

Confira as regras para que a CNH seja válida em Portugal:

• A CNH deve estar dentro do prazo de validade;
• O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido;
• O motorista pode apresentar a versão digital ou física da habilitação;
• O condutor precisa ter menos de 60 anos.

Cauê Rigamonti

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