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Senado conclui votação do projeto de ajuste fiscal; acordo reduz adiamento de repasses a estados e municípios
Publicado 18/11/2026 • 18:12 | Atualizado há 3 horas
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Publicado 18/11/2026 • 18:12 | Atualizado há 3 horas
KEY POINTS
Foto: Reprodução / TV Senado
O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a aprovação do pacote de ajuste fiscal do governo, com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, após um acordo político que garantiu a manutenção da autorização para limitar o uso de créditos tributários pelas empresas. A medida pode representar até R$ 18,3 bilhões, respondendo por quase um terço do ajuste previsto para o próximo ano.
A negociação envolveu o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e parlamentares da oposição, com mudanças nos repasses previstos pela Lei Kandir. Em contrapartida, foi preservado um dos principais instrumentos de reforço da arrecadação defendidos pela equipe econômica. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 já havia sido aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A análise das propostas de alteração ficou para esta quarta-feira (18), quando os parlamentares rejeitaram três destaques e concluíram a votação em turno suplementar.
Leia também: Senado aprova texto-base de ajuste fiscal para 2027
A manutenção da autorização para limitar as compensações tributárias foi um dos principais resultados da negociação. O mecanismo permite ao governo estabelecer restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas para quitar obrigações federais.
A previsão é de que a medida tenha impacto fiscal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. No cenário de maior arrecadação, o valor equivale a aproximadamente um terço dos R$ 56,1 bilhões estimados para o conjunto do pacote.
Durante a votação, os senadores rejeitaram o destaque que pretendia retirar essa autorização do projeto. Com isso, o governo conseguiu preservar uma das medidas de maior peso na composição do ajuste fiscal.
Leia também: Empresas devem responder por mais da metade do impacto do novo ajuste fiscal, aponta Senado
A negociação também envolveu os pagamentos da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Após entendimento entre o PL e o relator, o quarto destaque foi retirado, e o texto passou a prever a elevação do piso anual desses repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.
A mudança reduziu de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões o volume de pagamentos que seria postergado, em comparação com a versão anterior da proposta.
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Além da tentativa de retirar a limitação das compensações tributárias, os senadores rejeitaram outras duas propostas de alteração.
Leia também: Senado adia novamente votação de pontos do ajuste fiscal
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), pretendia reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais em determinadas situações de contenção de gastos. A proposta foi derrotada por 47 votos a 30.
Outro destaque buscava impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios. A tentativa foi rejeitada por 45 votos a 32, preservando o limite anual de R$ 3 bilhões previsto no projeto.
Com as rejeições, o governo manteve os principais dispositivos de contenção de despesas e reforço da arrecadação, embora o texto tenha recebido alterações negociadas durante a tramitação.
O pacote reúne medidas destinadas a reduzir o crescimento de despesas e ampliar a arrecadação federal, em uma tentativa de melhorar a trajetória das contas públicas.
As estimativas de impacto fiscal para 2027 variam entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, dependendo dos efeitos das medidas aprovadas. Os valores representam projeções, e não recursos já arrecadados ou economizados.
Com o encerramento da votação em turno suplementar, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que deverá analisar o texto aprovado pelos senadores.
Caso os deputados promovam mudanças, o projeto precisará retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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