O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) manter o entendimento de que a Concer, que administra o trecho da BR-040 entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro, cometeu uma série de graves irregularidades que podem demandar restituição de quase R$ 3 bilhões ao Poder Público.
Os ministros concluíram que, das recomendações dos acórdãos que compõem o processo, iniciado em 2016, apenas parte foi cumprida. Com isso, reiterou a avaliação de que houve sobrepreço no orçamento das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis e sobrepreço nos dados de reequilíbrio econômico-financeiro.
A Concer está entre as concessões mais antigas do país, tendo sido iniciada em 1996. Apesar de já ter superado o prazo inicial de exploração, que iria até 2021, a empresa segue administrando a rodovia por decisão judicial que acolheu pedido de sua autoria para estender o contrato. O trecho já está em processo de relicitação, com previsão de ser disputado em leilão em abril.
Até que a atuação da concessionária seja encerrada, as dívidas decorrentes das irregularidades devem seguir sendo atualizadas, afirma o TCU. Em números de 2024, a estimativa é de R$ 1,6 bilhão pelas irregularidades nas obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis – completamente paradas desde 2016. A restituição em razão de sobrepreço em reequilíbrio econômico-financeiro que recaiu sobre as tarifas de pedágio é estimada em R$ 1,3 bilhão.
Na manifestação mais recente no processo conduzido pelo TCU, a Concer negou que deve a cifra bilionária relacionada às obras da Serra de Petrópolis, afirmando que há dados que não foram observados. Também negou a dívida sobre o excedente tarifário, defendendo que as receitas em questão são resultado da operação regular do ativo.
Diante das conclusões do TCU e do iminente encerramento do contrato, a previsão é de que o caso siga em disputa judicial. A análise do TCU julgada nesta quarta-feira, 12, será encaminhada para a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Erário, com reforço de que, para a Corte de Contas, as irregularidades estão demonstradas.
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