TCU votará solução consensual sobre Aeroporto Internacional de Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) votará nesta próxima quarta-feira (1), a solução consensual para a resolução de controvérsias na concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, administrado pela Inframerica S.A. O pedido foi apresentado à Corte pelo Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) em julho de 2025.

A Inframerica passou a apresentar resultados operacionais negativos, após o contexto crise econômica de 2014 a 2016, bem como o cenário de pandemia de Covid-19. A situação de insustentabilidade, se não for resolvida, pode resultar na extinção antecipada do contrato.

Na quarta-feira, o TCU também votará o processo que avalia a legalidade do trâmite para a renovação contratual da Light, distribuidora de energia no Rio de Janeiro. A prorrogação contratual por 30 anos ainda depende de formalização no Ministério de Minas e Energia (MME).

A pauta de quarta-feira pode ser alterada, com inclusão ou exclusão de processos. Veja os destaques:

• Solicitação de solução consensual para resolução de controvérsias relativas ao contrato de concessão do Aeroporto de Brasília. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil e Ministério de Portos e Aeroportos.

• Representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).

• Consulta acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa TCU 81/2018, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização, à criação de novas agências franqueadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

• Processo de desestatização em que se acompanha o processo de prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica da Light Serviços de Eletricidade S.A.

• Auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo de análise das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de aprovação dos projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais

• Auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar a política de previdência social rural, com foco no segurado especial.

Maria Figueiredo

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