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Tesouro paga R$ 445,3 milhões em dívidas de estados e municípios em outubro

Publicado 16/11/2026 • 17:16 | Atualizado há 12 minutos

KEY POINTS

  • Tesouro cobriu R$ 445,32 milhões em dívidas de estados e municípios em outubro; no acumulado de 2026, o valor chegou a R$ 3,82 bilhões.
  • Desde 2016, a União desembolsou R$ 90,34 bilhões para honrar garantias de governos regionais, mas recuperou somente R$ 6,1 bilhões.
  • O Regime de Recuperação Fiscal suspende cobrança de contragarantias e explica grande parte dos valores que ainda não foram ressarcidos.

Foto: José Cruz / Agência Brasil / Arquivo

O Tesouro Nacional desembolsou R$ 445,32 milhões em outubro para cobrir dívidas de estados e municípios com garantia federal. Os dados divulgados nesta segunda-feira (16) mostram que, nos dez primeiros meses de 2026, a União honrou R$ 3,82 bilhões nessas operações.

O volume acumulado é muito maior quando se considera a série histórica: desde 2016, o governo federal pagou R$ 90,34 bilhões em obrigações de governos regionais. Nesse mesmo período, conseguiu recuperar apenas R$ 6,1 bilhões, dos quais R$ 34,09 milhões retornaram aos cofres públicos em outubro.

Leia também: SP e Rio concentram os maiores volumes de crédito garantido pela União

A garantia da União funciona como proteção ao credor: se o estado ou município não paga a parcela de um financiamento garantido, o Tesouro assume o compromisso e pode posteriormente buscar ressarcimento por meio das chamadas contragarantias.

Regime fiscal dificulta ressarcimentos

A principal explicação para a diferença entre os pagamentos e os ressarcimentos está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Cerca de R$ 80,16 bilhões das garantias honradas estão ligados a estados que participam ou participaram do programa, que permite suspender temporariamente a execução das contragarantias.

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Há ainda R$ 1,90 bilhão relacionado a compensações concedidas a estados por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previstas na Lei Complementar nº 194/2022. Esses valores também não foram recuperados pela União.

Compensações e decisões judiciais

Outro obstáculo são decisões judiciais que impedem a cobrança de R$ 878,41 milhões. Assim, parte expressiva dos desembolsos federais continua sem ressarcimento, embora os valores pagos pelo Tesouro tenham origem em operações de crédito contratadas pelos próprios governos regionais.

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