União pode intervir nos Correios? Entenda o que especialistas dizem sobre a crise

Os Correios estudam caminhos jurídicos e operacionais para recompor seu caixa após recusarem o empréstimo de R$ 20 bilhões oferecido por bancos privados, cuja taxa — cerca de 136% do CDI — ultrapassava o teto de 120% recomendado pelo Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A estatal depende dos recursos para viabilizar seu plano de reestruturação. O Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC ouviu advogados Daniela Poli Vlavianos, que é especialista em recuperação de empresas, e o advogado Marcos Poliszezuk.

Segundo a advogada Daniela, a recusa abre “um conjunto de alternativas juridicamente possíveis”, todas condicionadas ao regime das estatais não dependentes e ao arcabouço fiscal. O primeiro passo deve ser a tentativa de renegociação com o setor financeiro, buscando condições alinhadas ao limite de economicidade previsto no artigo 70 da Constituição.

Ela destaca ainda a possibilidade de acionar mecanismos do Decreto nº 12.500/2025, que permite aportes da União sem alterar o status dos Correios, desde que integrados ao plano de reequilíbrio. As restrições, porém, dependem do espaço no orçamento federal. Daniela também aponta alternativas internas, como revisão de despesas, contratos e alienação de ativos, conforme regras da Lei das S.A.

Para o advogado Marcos Poliszezuk, o empréstimo é parte estruturante do plano de reestruturação aprovado pelo Conselho de Administração. Ele afirma que, além da retomada das negociações, o caminho mais imediato é a venda de ativos, especialmente imóveis e estruturas ociosas, já prevista no planejamento estratégico da estatal.

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Daniela alerta que, após a negativa, os Correios enfrentam riscos jurídicos vinculados à responsabilidade fiscal. Uma operação acima dos parâmetros indicados pelo Tesouro poderia ser questionada pelo TCU por violação de governança. Também há impacto na percepção de risco da estatal no mercado, exigindo reforço de compliance e transparência para futuras captações.

Marcos Poliszezuk alerta que o risco jurídico imediato decorre da necessidade de a estatal demonstrar que adotou medidas alinhadas ao princípio da responsabilidade fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000. “Caso a empresa recorresse a operações de crédito acima dos parâmetros indicados pelo Tesouro, haveria risco de questionamento pelo Tribunal de Contas da União por violação aos deveres de governança e eficiência”, pontua.

Poliszezuk reforça que o risco imediato é o inadimplemento de obrigações, com aumento de dívidas e multas contratuais. Ele alerta ainda para possíveis prejuízos ao serviço postal, especialmente em regiões que dependem exclusivamente da rede dos Correios.

A crise financeira já levou à suspensão de pagamentos a fornecedores e tributos, segundo Poliszezuk. Caso a empresa não obtenha recursos, há risco de atrasos nos salários dos funcionários — o que, por sua vez, pode levar a paralisações. “Embora os serviços sejam essenciais, o direito de greve é garantido quando as reivindicações são legítimas, como a falta de pagamento”, afirma.

Uma interrupção desse porte afetaria entregas de correspondências, mercadorias do e-commerce e até produtos perecíveis armazenados em centros logísticos.

Com obrigações imediatas e um plano de reestruturação em curso, os Correios operam sob maior escrutínio do Tesouro e do TCU. As alternativas seriam:

• Renegociar, 
• Vender ativos ou 
• Ajustar despesas

Para as fontes, o desafio é equilibrar restrições fiscais, continuidade dos serviços e sustentabilidade financeira da estatal.

Nathalia Fruchi

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