O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu tornar facultativo o comparecimento de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, à sessão da CPMI do INSS prevista para esta quarta-feira (11).
Lima foi convocado para depor na CPMI por suposto envolvimento nas atividades ilícitas do Master e por ser citado nos requerimentos da comissão como ligado à criação do CredCesta, produto associado a reclamações em crédito consignado e a fatos relacionados à Operação Compliance Zero.
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O ministro André Mendonça acatou o pedido da defesa para que o ex-sócio de Vorcaro não deponha e crie prova contra si mesmo nas investigações da Polícia Federal, no âmbito da Operação Compliance Zero. No despacho, Mendonça afirmou que, nesse caso, devem ser preservadas as garantias constitucionais do investigado, especialmente o direito à não autoincriminação.
Com a decisão, Augusto Ferreira Lima não é obrigado a comparecer à comissão parlamentar. Caso opte por ir, o STF assegurou a ele o direito ao silêncio, a assistência por advogado, a dispensa do compromisso de dizer a verdade e a vedação de qualquer tipo de constrangimento.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reagiu e afirmou que a medida representa “mais uma interferência no trabalho do parlamento”.
Segundo ele, decisões monocráticas têm “impedido, atrasado e dificultado” o trabalho da comissão, que investiga irregularidades relacionadas ao INSS.
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Viana também disse que Augusto Lima, que “tem uma série de informações a dar à CPMI”, acaba tendo o “benefício privilégio de não comparecer e dar respostas”.
O senador, que tem agenda marcada com Mendonça nesta quarta-feira, afirmou que pretende discutir, “republicanamente”, a revisão da decisão e defender “o respeito ao trabalho do Congresso e o reequilíbrio entre os Poderes”.
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