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O julgamento que pode mudar a forma de resolver impasses na infraestrutura
Publicado 16/11/2026 • 11:35 | Atualizado há 10 horas
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Publicado 16/11/2026 • 11:35 | Atualizado há 10 horas
AFP
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Em 12 de novembro de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou na Bolsa o certame para a venda de 100% das ações da concessionária da BR-163/230, entre Mato Grosso e Pará. A Conasa, atual controladora e única proponente, ofertou desconto de 0,01% sobre a tarifa básica. O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia aprovado a solução consensual, formalizada em julho. O aditivo de modernização, com R$ 10,78 bilhões em investimentos previstos, ainda dependia de habilitação, aporte de capital e garantias.[1]
Uma semana antes, o Supremo Tribunal Federal suspendera, após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183. O Partido Novo questiona a norma que instituiu a via de solução consensual no TCU. Quatro Ministros haviam votado para restringi-la à tomada de contas especial e dois admitiam atuação mais ampla.[2]
Parece-me que a via consensual deve ser preservada para além da tomada de contas especial nos casos complexos em que possa contribuir para o exercício de uma atribuição concreta de controle. As partes constroem a solução, e o poder concedente responde pela decisão de alterar o contrato.
Uma rodovia é a infraestrutura que permite a circulação de pessoas e mercadorias e liga cidades, regiões produtoras e portos. Ao conceder a exploração de um trecho, o poder público atribui à concessionária, por um prazo determinado, obrigações de investimento, operação, manutenção e atendimento, segundo as regras de tarifa e de repartição de riscos estabelecidas no contrato.[3]
Ao longo de décadas, uma nova ligação com um porto pode deslocar o tráfego de caminhões e tornar necessária uma obra antes do prazo previsto. O primeiro passo é verificar quais respostas o próprio contrato já oferece. Se for necessário alterá-lo, o poder concedente deve demonstrar que resultado a mudança trará para a circulação e a segurança, quanto custará e como seus efeitos se distribuem à luz da matriz de riscos.
Uso a expressão adaptação consensual quando poder concedente e concessionária acordam uma alteração das condições do contrato, como o programa de obras, os níveis de serviço ou o prazo. Nas rodovias federais, a Portaria nº 848/2023 do Ministério dos Transportes denomina essa política de readaptação e otimização contratual. A escolha também evita confusão com a repactuação na Lei nº 14.133/2021, que tem sentido específico de atualização de preços em determinados contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.[4]
A alteração do contrato é formalizada por aditivo. Quando a solução também encerra controvérsias, as partes podem celebrar acordo ou, conforme o fundamento legal, o compromisso previsto no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A transação, quando juridicamente cabível, previne ou encerra litígio mediante concessões recíprocas. Na via do TCU, o acordo é formalizado em termo de autocomposição. A distinção importa na prática. O acordo pode dar quitação a um litígio passado. O aditivo estabelece as obrigações de investimento, operação e atendimento que passarão a valer.[5]
O art. 175 da Constituição atribui ao poder público a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, diretamente ou por delegação. A titularidade permanece com o poder concedente. Nas concessões rodoviárias federais, cabe à União assegurar que a exploração da infraestrutura atenda às finalidades públicas da concessão. A concessionária opera o trecho e assume as obrigações e os riscos que lhe foram atribuídos pelo contrato. A ANTT celebra e fiscaliza esses contratos, nos termos da lei. A autoridade administrativa competente decide sobre a alteração e deve motivá-la à luz das contribuições recebidas e dos efeitos esperados para a coletividade.[6]
A formação da proposta é policêntrica. A agência conhece os dados da execução, a concessionária conhece as condições de operação e a advocacia pública examina os limites jurídicos da solução. Usuários e terceiros afetados podem apontar consequências que escapam à análise inicial, como o efeito de um novo ponto de cobrança sobre quem faz deslocamentos diários. Painéis ou consultas públicas, quando cabíveis, ajudam a incorporar essas informações. A autoridade deve responder às contribuições relevantes, e o acordo exige o assentimento de quem assumirá as obrigações.[7]
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) coordena a comissão em que se constrói a proposta. Ao organizar o diálogo e ajudar as partes a identificar alternativas, exerce uma função semelhante à mediação. O processo tem também uma dimensão de controle. A própria Secretaria emite manifestação técnica, a unidade de auditoria especializada examina a proposta, o Ministério Público junto ao TCU emite parecer na fase prevista na norma e o Plenário delibera. A instrução exige a concordância das partes externas e de pelo menos uma das unidades técnicas participantes para que a proposta siga ao relator. Se o Plenário sugerir mudanças e alguma parte externa discordar, o processo é arquivado.[8]
Esse desenho pode ganhar clareza com uma separação funcional entre quem conduz o diálogo e quem emite a manifestação técnica. A equipe que coordena a mesa esclarece posições e registra os pontos de convergência. A equipe responsável pelo exame técnico avalia, com autonomia, a legalidade, os custos, as alternativas e a distribuição de riscos. Eventuais divergências devem chegar ao relator e ao Plenário. A separação ajuda as partes a formular suas propostas com liberdade e oferece ao colegiado melhores condições para apreciar o acordo e fiscalizar sua execução.[9]
Se a prorrogação proposta exigir fundamentação adicional, o TCU pode identificar o ponto que precisa ser esclarecido para fins de controle. Cabe à autoridade administrativa decidir quais obras serão incluídas, em que prazo podem ser executadas e por que a alteração atende ao interesse público.
A advocacia pública deve participar desde o início dos casos mais complexos. É nessa fase que se identifica o que pode ser objeto de acordo, quais autorizações são necessárias e como uma eventual quitação afeta processos administrativos, judiciais ou arbitrais. O art. 26 da LINDB exige a oitiva do órgão jurídico para a celebração do compromisso, e a Lei nº 9.469/1997 estabelece autorizações específicas para os acordos que disciplina. A norma do TCU faculta à Advocacia-Geral da União (AGU) designar representantes para acompanhar a comissão e prevê a participação dos advogados da União e procuradores federais incumbidos de assessorar os órgãos e entidades envolvidos.[10]
O Partido Novo sustenta que a instrução normativa avançou sobre funções do Executivo. O TCU defende a solução consensual como forma de controle concomitante, exercido enquanto a atuação administrativa se desenvolve. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido. O Ministro Edson Fachin propôs receber a ação como direta de inconstitucionalidade e restringir os mecanismos da instrução à tomada de contas especial, processo que apura danos ao erário, identifica responsáveis e busca o ressarcimento. O Ministro André Mendonça e o Ministro Nunes Marques acompanharam o relator. O Ministro Cristiano Zanin acompanhou a restrição por fundamentos próprios e propôs condições adicionais, entre elas a demonstração das vantagens da solução em comparação com a via unilateral, a preservação da responsabilização e a sujeição do acordo ao controle judicial.[11]
O Ministro Flávio Dino admitiu atuação mais ampla e propôs atribuir ao relator do processo no TCU a decisão de instaurar e conduzir a solução consensual. O Ministro Luiz Fux acompanhou a divergência e ressaltou a participação da AGU e a aprovação pelo Plenário. A questão que o Supremo precisa resolver é também de alcance material. Uma auditoria, por exemplo, pode identificar uma irregularidade corrigível antes que haja dano ao erário. O diálogo sobre a forma de cumprir a lei pode servir ao exercício do controle nessa hipótese. A rede de competências que permite fiscalizar, regular e alterar a concessão fornece os limites de atuação de cada instituição.[12]
O equilíbrio econômico-financeiro exprime a correspondência entre os encargos e as vantagens da concessão, conforme a distribuição de riscos definida pela lei e pelo contrato. Para recompor o equilíbrio, é preciso identificar o evento, verificar a quem competia suportá-lo e demonstrar seu efeito econômico. Uma adaptação consensual pode, além disso, redefinir obras, níveis de serviço ou condições de exploração para o futuro. Se o mesmo aditivo contempla as duas operações, deve ficar claro quanto corresponde à recomposição de um desequilíbrio reconhecido e o que se justifica pelas novas obrigações. Essa informação permite verificar se o mesmo encargo foi remunerado duas vezes ou se um risco atribuído à empresa acabou sendo transferido ao usuário.[13]
A autoridade precisa demonstrar a vantagem da solução em comparação com as alternativas juridicamente disponíveis. Numa rodovia, isso envolve comparar quando as obras poderão ser entregues, quanto custarão, como a tarifa será afetada e em que condições a rodovia será operada durante a transição. O teste de mercado ajuda a aferir o interesse de outros operadores nas condições oferecidas. A decisão de alterar o contrato exige ainda avaliar a extensão da mudança, a preservação das condições de competição e os efeitos de uma nova licitação, quando cabível.[14]
O princípio do resultado dá uma consequência concreta a esse exame. Uma previsão de investimento deve se traduzir em obras, prazos e padrões de serviço verificáveis. Quando se inclui uma duplicação para tornar um trecho mais seguro, o acompanhamento precisa mostrar se a obra foi entregue e em que medida melhorou as condições de circulação. Se a melhoria esperada ficar aquém do previsto, cabe apurar as causas e as providências exigíveis de cada responsável.[15]
Em outubro de 2026, o Ministério dos Transportes registrava nove acordos de otimização rodoviária aprovados pelo TCU, associados a R$ 123,67 bilhões em investimentos e despesas operacionais projetados. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) defendeu a atuação consensual como forma de controle concomitante. Os casos registram resultados diferentes. Na Eco101, a EcoRodovias, que havia buscado a devolução amigável, foi a única proponente e manteve o controle. Na Régis Bittencourt, três grupos disputaram o ativo, e a EPR venceu com desconto de 22,53% sobre a tarifa básica. Na Malha Paulista, a Rumo aceitou uma recomposição estimada em R$ 1,17 bilhão a cargo da concessionária, em investimentos e pagamentos. O acordo na ViaBahia organizou a saída da concessionária. A primeira solicitação relativa a Viracopos terminou sem acordo.[16]
Se prevalecer a posição do Ministro Edson Fachin, o efeito mais direto recairá sobre os casos em curso que dependem dessa via no TCU. A agência conserva suas atribuições, como mostra o acordo de reequilíbrio alcançado pela câmara da ANTT na Eco050. Nos casos mais abrangentes, o prazo para aproveitar os estudos e formalizar o aditivo afeta também o financiamento. É a partir de sua eficácia que o novo cronograma de obras e as condições de receita podem servir de base às projeções de caixa.[17]
Se prevalecer a posição mais ampla do Ministro Flávio Dino, a via consensual continuará disponível fora da tomada de contas especial. O efeito sobre os investimentos dependerá do tempo para definir o aditivo e reunir as condições para começar as obras.[18]
O Ministro Edson Fachin, acompanhado nesse ponto pelo Ministro Cristiano Zanin, propôs preservar os acordos homologados pelo Plenário do TCU até a publicação da ata de julgamento. A modulação exige dois terços dos membros do Supremo. A decisão deve esclarecer como ficam os atos ainda pendentes nos casos já homologados, como o aditivo de modernização na BR-163.[19]
Defendo que o Supremo preserve a atuação consensual do TCU nos casos de maior complexidade em que a coordenação entre instituições seja necessária e exista uma questão de controle claramente delimitada. É o caso de uma concessão em que a continuidade da operação passa a depender de decisões interligadas sobre obras, prazo, tarifa e passivos. Alterar apenas uma dessas condições pode tornar inviáveis as demais. A mesa permite que os órgãos competentes e a concessionária examinem as alternativas em conjunto, com a participação da advocacia pública e uma avaliação técnica autônoma. O poder concedente deve assumir a decisão administrativa e demonstrar por que o ajuste é a melhor solução juridicamente disponível.
Os reajustes, as revisões e os pleitos usuais de recomposição seguem pelos processos regulatórios aplicáveis. Quando surge uma controvérsia, as partes também dispõem, conforme a regulamentação e o contrato, de câmaras de autocomposição e comitês de prevenção e solução de disputas, os dispute boards. Esses mecanismos permitem tratar divergências perto de onde surgem. A SecexConsenso tem especial valor nos momentos de inflexão, quando uma decisão sobre o futuro da prestação precisa reunir competências que, no dia a dia, são exercidas separadamente.[20]
Uma concessão organiza uma relação jurídica que dura décadas. Sua estabilidade depende da capacidade de examinar mudanças relevantes enquanto ainda há tempo de agir. O Supremo tem a oportunidade de reconhecer que, diante de um impasse que ameace a continuidade da operação, o Estado pode construir uma resposta antes que o custo da demora recaia sobre os usuários. Para os investidores, isso significa saber quem decide a mudança, em que condições e a partir de quando. Para quem utiliza a infraestrutura, a confiança só se confirma quando é possível verificar quais obras foram entregues, em que prazo e com que efeito sobre a tarifa.
[1] TCU. Acórdãos nº 11/2026 e nº 834/2026, Plenário, TC 024.670/2024-3. VIA BRASIL BR-163. Fato relevante de 13 ago. 2026. ANTT. Resultado da sessão pública do Processo Competitivo nº 02/2026, 12 nov. 2026. · Acórdão nº 11/2026 · Acórdão nº 834/2026 · Fato relevante · Resultado divulgado pela ANTT
[2] STF. ADPF 1.183/DF, Relator Ministro Edson Fachin. Sessão plenária de 5 nov. 2026. Andamento consultado em 15 nov. 2026. · Autos · Notícia do STF
[3] BRASIL. Lei nº 8.987/1995, arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 23. · Lei de Concessões
[4] BRASIL. Ministério dos Transportes. Portaria nº 848/2023, arts. 1º a 6º. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LIX, e art. 135. · Portaria nº 848/2023 · Lei nº 14.133/2021
[5] BRASIL. LINDB, art. 26. Código Civil, art. 840. Lei nº 9.469/1997, art. 1º. TCU. Instrução Normativa nº 91/2022, art. 12, na redação dada pela Instrução Normativa nº 101/2025. · LINDB · Código Civil, art. 840 · IN TCU nº 101/2025
[6] BRASIL. Constituição Federal, art. 175. Lei nº 8.987/1995, arts. 2º, 6º, 25 e 29. Lei nº 10.233/2001, arts. 24 e 26, VI e VII. · Art. 175 da Constituição · Lei de Concessões · Lei nº 10.233/2001
[7] TCU. Instrução Normativa nº 91/2022, art. 7º e art. 7º-A, §§ 2º, 5º e 6º, na redação resultante da Instrução Normativa nº 101/2025. · IN TCU nº 101/2025
[8] TCU. Instrução Normativa nº 91/2022, arts. 7º a 12, com as alterações das Instruções Normativas nº 101/2025 e nº 102/2026. BRASIL. Lei nº 13.140/2015, arts. 1º e 2º. · Texto consolidado da IN TCU nº 91/2022 · IN TCU nº 101/2025 · Lei de Mediação
[9] TCU. Instrução Normativa nº 91/2022, art. 7º-A, §§ 6º a 8º, e arts. 8º a 12. A separação funcional entre agentes é proposta deste artigo. · IN TCU nº 101/2025
[10] BRASIL. Constituição Federal, art. 131. LINDB, art. 26. Lei nº 9.469/1997, art. 1º, caput e § 4º. TCU. Instrução Normativa nº 91/2022, art. 7º, § 5º, com a redação da Instrução Normativa nº 101/2025. · Constituição Federal · LINDB · Lei nº 9.469/1997 · IN TCU nº 101/2025
[11] STF. ADPF 1.183/DF. Petição inicial e registros das sessões plenárias de 29 abr. e 5 nov. 2026. PGR. Parecer AJCONST/PGR nº 1204676/2024, de 1º out. 2024. · Autos da ADPF 1.183 · Sessão de 5 de novembro · Parecer da PGR
[12] STF. ADPF 1.183/DF, registros das sessões plenárias de 29 abr. e 5 nov. 2026. BRASIL. Constituição Federal, arts. 70 e 71, IV e IX. Lei nº 8.443/1992, art. 41. · Autos da ADPF 1.183 · Sessão de 29 de abril · Sessão de 5 de novembro · Constituição Federal
[13] BRASIL. Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei nº 8.987/1995, arts. 9º, 10 e 23. Nas PPPs, a Lei nº 11.079/2004 prevê a repartição objetiva de riscos nos arts. 4º, VI, e 5º, III. · Lei de Concessões · Lei das PPPs
[14] BRASIL. Constituição Federal, arts. 37, XXI, e 175. Lei nº 8.987/1995, arts. 14, 18 e 27. LINDB, arts. 20 e 26. Lei nº 13.448/2017, arts. 13 a 19. STF. ADI 2.946/DF, sobre a transferência da concessão ou do controle societário referida no art. 27 da Lei nº 8.987/1995 e a conservação da base objetiva do contrato. · Lei de Concessões · LINDB · Lei da relicitação · Jurisprudência do STF sobre o art. 175
[15] BRASIL. Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, IV. Lei nº 8.987/1995, art. 6º e art. 23, III, V e VI. · Constituição Federal · Lei de Concessões
[16] BRASIL. Ministério dos Transportes. Concessões Rodoviárias, apresentação de outubro de 2026, p. 17. Registros da ANTT, do TCU e da imprensa especializada sobre os casos citados. · Ministério dos Transportes · Declaração da ABCR · Malha Paulista · Eco101 · Régis Bittencourt · ViaBahia · Viracopos
[17] ANTT. Voto DFQ nº 49/2024, Processo nº 50500.322460/2023-28, acerca do acordo de recomposição aprovado pela Deliberação nº 124/2024. · Voto ANTT DFQ nº 49/2024
[18] STF. ADPF 1.183/DF, sessões de 29 abr. e 5 nov. 2026. BRASIL. Lei nº 13.448/2017, arts. 13 a 19. · Autos da ADPF 1.183 · Sessão de 5 de novembro · Lei da relicitação
[19] STF. ADPF 1.183/DF. Registros das sessões plenárias de 29 abr. e 5 nov. 2026. BRASIL. Lei nº 9.868/1999, art. 27. LINDB, arts. 21, 23 e 24. · Autos · Lei nº 9.868/1999
[20] BRASIL. Lei nº 13.140/2015, art. 32, § 5º. Lei nº 14.133/2021, arts. 151 e 186. ANTT. Resolução nº 5.845/2019, alterada pela Resolução nº 6.040/2024. Cf. também a Resolução ANTT nº 6.063/2025 sobre recomposição e revisão nas concessões rodoviárias. · Lei nº 14.133/2021 · Resolução ANTT nº 5.845/2019, texto consolidado · Resolução ANTT nº 6.063/2025
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