Banco Central aplica multas de R$ 2,66 milhões à Credz por irregularidades financeiras

O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), do Banco Central (BC), aplicou duas multas à administradora de cartões Credz, que totalizam R$ 2,664 milhões. As penalidades envolvem a utilização de recursos destinados à liquidação de pagamentos para cobrir despesas da própria empresa e a realização de operações de crédito sem autorização. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira, 9.

A primeira infração resultou em uma multa de R$ 1,176 milhão. Conforme a apuração do BC, a Credz mantinha um fluxo financeiro único, sem separar os valores vinculados às operações de pagamento dos recursos utilizados para suas atividades habituais.

O problema envolvia principalmente o dinheiro recebido de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), referente ao pagamento de recebíveis que haviam sido antecipados pelo fundo. Esses recursos, que deveriam ser destinados à liquidação das agendas de recebíveis do arranjo de pagamentos, acabavam utilizados para outras finalidades.

Entre os pagamentos realizados com esse dinheiro estavam despesas operacionais, impostos, tarifas, encargos e compromissos com fornecedores.

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Na avaliação do Copas, a dependência da cessão de direitos creditórios ao FIDC deixou a Credz mais exposta ao risco de liquidez. O cenário contribuiu para que a empresa deixasse de cumprir obrigações de liquidação dentro do arranjo de pagamentos, situação caracterizada como inadimplência desde setembro de 2023. A irregularidade foi identificada no período entre janeiro e maio de 2023 e classificada como grave pelo colegiado.

O entendimento do Banco Central foi de que a conduta contrariou o artigo 12-A da Lei nº 12.865/2013. A legislação determina que os participantes dos arranjos de pagamento organizem seus fluxos financeiros de maneira a garantir que os recursos vinculados às transações sejam utilizados para a finalidade prevista.

Na decisão, o comitê ressaltou que esses valores não podem ser confundidos com o patrimônio próprio da instituição nem utilizados para financiar suas despesas habituais.

Segundo o Copas, a mistura dos recursos transforma valores legalmente vinculados em uma fonte de financiamento para a própria empresa. Com isso, o risco de crédito acaba sendo transferido aos demais participantes da cadeia de pagamentos e, em última instância, aos usuários finais.

Além da multa aplicada à Credz, três administradores receberam penalidades individuais de R$ 196 mil e inabilitação por cinco anos.

Credz questionou competência do Banco Central

Durante o processo administrativo, a empresa contestou a atuação do BC. A defesa alegou que a instituição não poderia ser submetida ao processo sancionador porque não era supervisionada pelo Banco Central nem integrava o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), uma vez que seu processo de autorização ainda não havia sido concluído.

O Copas rejeitou o argumento. O colegiado considerou que a própria Credz havia declarado, em 2017, ter alcançado o volume de operações exigido pela regulamentação para ingresso no SPB, o que a sujeitava à fiscalização do órgão.

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Também foi destacado durante o julgamento que a obrigação de preservar a integridade da cadeia de pagamentos não se limita às instituições formalmente integrantes do SPB. A regra alcança participantes e instituidores de arranjos de pagamento mesmo quando não fazem parte do sistema.

O diretor de Fiscalização do Banco Central e presidente do Copas, Ailton de Aquino, classificou o processo como um caso de referência para a aplicação dessas regras.

Aquino reforçou que os valores recebidos pelos participantes da cadeia de liquidação, quando destinados ao pagamento das transações, não integram o patrimônio próprio dessas instituições. Portanto, devem permanecer reservados para a liquidação das operações correspondentes.

O diretor também mencionou um parecer recente da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), relacionado ao caso Entrepay. O documento concluiu que, enquanto o usuário final recebedor não for pago, os recursos, direitos e obrigações referentes às transações continuam vinculados à finalidade original e não podem ser tratados como dinheiro livre da instituição.

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Além da questão relacionada ao fluxo de pagamentos, a Credz recebeu outra multa, de R$ 1,488 milhão, por realizar operações de crédito sem autorização entre outubro de 2022 e abril de 2024. Segundo o Banco Central, a empresa concedeu financiamentos aos próprios clientes, atividade que invadiu uma reserva legal destinada a integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

A análise do Copas identificou que o contrato de utilização do cartão Credz previa o financiamento das faturas e continha uma cláusula de mandato. Por meio dela, a empresa poderia buscar empréstimos em instituições financeiras em nome dos titulares dos cartões.

Entretanto, não eram emitidas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) individuais em nome de cada cliente, documento necessário para a formalização regular dessas operações.

Para o comitê, a ausência das CCBs demonstrou que a Credz não estava apenas intermediando a contratação de financiamentos em nome dos consumidores. Na prática, a empresa captava recursos no sistema bancário e, posteriormente, estruturava a concessão de crédito aos próprios clientes por meio de um mecanismo de sub-rogação.

O colegiado considerou que a operação funcionava como um único processo econômico, no qual o financiamento era formalmente contratado por uma instituição financeira e depois internalizado pela Credz para formar e explorar uma carteira de crédito.

A dimensão dessa atividade também foi destacada na decisão. De acordo com as demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2022, os créditos contra titulares dos cartões somavam R$ 3,122 bilhões. O valor correspondia à quase totalidade do ativo da empresa, que era de R$ 3,567 bilhões, enquanto o patrimônio líquido alcançava R$ 155 milhões.

Para o Copas, os números demonstravam que a concessão de crédito representava a principal atividade econômica da Credz naquele período, apesar da ausência de autorização e de uma estrutura patrimonial compatível com os riscos assumidos. Essa segunda irregularidade também foi classificada como grave. Os mesmos três administradores receberam multas individuais de R$ 248 mil e inabilitação por sete anos.

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