Banco Central decreta liquidação da MW Pay, instituição ligada a bets, por violações graves às normas do sistema de pagamentos

O Banco Central decretou, nesta quinta-feira (29), a liquidação extrajudicial da MW Instituição de Pagamento Ltda., conhecida como MW Pay, empresa sediada em Joinville, Santa Catarina, que atua na infraestrutura de pagamentos do Pix.

A decisão foi motivada pela identificação de irregularidades consideradas graves no cumprimento das regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

De acordo com a autoridade monetária, a instituição possui participação reduzida no Sistema Financeiro Nacional, representando menos de 0,0002% do total de ativos do setor.

A liquidação extrajudicial determina o encerramento das operações da empresa e estabelece um procedimento para administrar seu patrimônio, identificar obrigações financeiras e organizar o pagamento de eventuais credores.

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Liquidação bloqueia bens de controladores

Além de determinar o fechamento, o BC informou que continuará investigando as circunstâncias que levaram à medida. As apurações poderão resultar em penalidades administrativas e no envio de informações a outras autoridades, conforme a legislação.

A decisão também tornou indisponíveis, a partir de hoje, os bens dos controladores e ex-administradores da MW Pay. O controlador final da instituição é Witor Fernandes Corrêa, que também é sócio-administrador da MW Holding Financeira Ltda., controladora direta da empresa. Além dele, a diretoria contava com Nelson Alexandre Ramos e Reginaldo de Oliveira Bello.

O bloqueio está previsto na Lei nº 6.024/1974 e busca preservar recursos enquanto são examinadas as responsabilidades pela situação da empresa.

Dependendo das conclusões, a Lei nº 13.506/2017 permite ao BC aplicar multas e inabilitar administradores por até 20 anos para funções no sistema financeiro. Se houver indícios de crime, o caso pode seguir ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal.

Liquidação extrajudicial retira empresa de operação

A liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo usado pelo BC quando uma instituição apresenta problemas graves, como dificuldades financeiras ou descumprimento de normas. Na prática, a medida tira a empresa de operação e transfere a condução do encerramento para um liquidante nomeado pela autoridade monetária.

Esse responsável deve identificar o patrimônio disponível, levantar dívidas e créditos, administrar os bens e, quando necessário, vender ativos para pagar os credores, de acordo com as regras legais. Com a interrupção das atividades, serviços como transferências e movimentações por Pix deixam de funcionar normalmente.

MW Pay nasceu em 2024 com acesso direto ao Pix

A MW Pay foi constituída em 6 de fevereiro de 2024, dois meses depois da MW Holding Financeira Ltda., criada em dezembro de 2023 e instalada no mesmo endereço, em Joinville. A holding controlava a instituição de pagamento, cujo capital social chegou a cerca de R$ 9,8 milhões, a partir de R$ 7,5 milhões no início.

Autorizada como emissora de moeda eletrônica, a empresa tinha conexão direta ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Com isso, não dependia de bancos intermediários para processar as transferências.

De acordo com comunicados do BC de 2024, Witor Fernandes Corrêa figurava como controlador final e diretor-presidente. Nelson Alexandre Ramos e Reginaldo de Oliveira Bello também integraram a diretoria ao longo daquele ano.

Empresa oferecia contas e cobranças por API

Os clientes da MW Pay eram empresas, e não o consumidor final. A companhia atendia fintechs, marketplaces e gateways de pagamento que precisavam de volume de transações sem ter licença própria do BC.

O pacote incluía contas para pessoas jurídicas, geração automática de QR Codes, divisão de pagamentos entre vários beneficiários e ambiente de testes para desenvolvedores, com notificação instantânea de cada liquidação.

MW Pay se associou a entidade de loterias e apostas

Em paralelo, a empresa ingressou na Cibelae, a Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas de Estado, na categoria Prata, como fintech parceira. Os registros do setor indicam Corrêa como representante da MW Pay na organização.

Por esse caminho, a MW Pay chegou ao mercado de bets, segmento que exige monitoramento rigoroso de transações por causa do volume de depósitos e saques em tempo real. Consumidores relatam que a empresa figurava como processadora de pagamentos em plataformas de apostas, mas o BC não vinculou a liquidação a esse segmento.

Reclame Aqui reúne queixas sobre golpes e bets

Até o encerramento das atividades, a MW Pay acumulava mais de 1.002 reclamações no Reclame Aqui, com reputação classificada como “Regular” e notas entre 6,4 e 6,8. Os relatos descrevem golpes cujos pagamentos por Pix foram recebidos em contas da instituição.

Entre os casos estão falsos empréstimos com cobrança de taxa de liberação, faturas adulteradas de distribuidoras de energia e lojas virtuais que pediam Pix como frete. Também há queixas de saldos bloqueados, saques impedidos e contas suspensas em plataformas de apostas.

Parte das vítimas afirma que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi negado em até 22 minutos. O BC não relacionou publicamente a liquidação a esses relatos.

Controlador da MW Pay foi sócio de bar e danceteria

Witor Fernandes Corrêa, controlador final e diretor-presidente da MW Pay, tem histórico de negócios em setores distantes das finanças. Segundo os registros empresariais do dossiê, ele já figurou como sócio de cerca de oito empresas.

Entre elas está a Doubleve Bar e Danceteria Ltda., fundada em 2006 e atualmente baixada, da qual foi sócio-administrador. Corrêa também atuou em empresas de ferramentas, como a SCArpim Ferramentas e a Pumatek Comércio de Peças, e teve participação na 7Seventech Serviços, de desenvolvimento de programas de computador, igualmente baixada.

A entrada no setor financeiro ocorreu em curto intervalo. A MW Holding Financeira foi constituída em dezembro de 2023, e a MW Pay, em fevereiro de 2024. À frente da instituição, Corrêa também a representou na Cibelae, entidade ibero-americana de loterias e apostas.

Os registros não indicam, até aqui, que o BC tenha apontado conduta específica do empresário. O órgão informou apenas que continuará apurando responsabilidades, e o resultado pode levar a sanções administrativas e ao envio do caso às autoridades competentes.

Parceiros perdem acesso ao Pix com liquidação

A liquidação atinge primeiro as empresas que roteavam pagamentos pela MW Pay. Sem os acessos aos sistemas, fintechs e plataformas, incluindo as de apostas, perdem a capacidade de gerar chaves Pix, emitir cobranças e pagar fornecedores até migrarem para outra provedora.

Quanto ao sistema financeiro, o impacto tende a ser restrito. Como emissora de moeda eletrônica, a MW Pay precisava manter os saldos das contas de pagamento lastreados em títulos públicos federais ou em conta no próprio BC, o que separa os recursos dos clientes do patrimônio da empresa.

Recursos de clientes ficam bloqueados

Uma das principais consequências é a restrição ao acesso aos valores mantidos na instituição, que podem ficar temporariamente bloqueados até serem identificados e submetidos aos procedimentos aplicáveis.

Nos produtos elegíveis ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), como depósitos à vista, poupança, CDB, LCI e LCA, há possibilidade de ressarcimento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado. O limite global é de R$ 1 milhão em quatro anos.

Quando o FGC é acionado, o pagamento costuma ocorrer entre 30 e 60 dias após o recebimento da relação de credores, embora o prazo varie. A proteção, porém, não vale automaticamente para todas as instituições ou modalidades.

Dívidas com a instituição seguem válidas

Quem tem compromissos com a MW Pay continua responsável por eles. Empréstimos, financiamentos, débitos de cartão e outras obrigações contratadas permanecem válidos após o encerramento das atividades.

O liquidante poderá orientar os devedores sobre novas formas de pagamento, e a carteira de crédito pode ser transferida para outra instituição. Por fim, saldo bloqueado não abate dívida automaticamente, pois a compensação depende das condições legais.