O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) está chegando ao fim e exige atenção de quem atua como empresário formalizado nesse regime.
Para fazer a declaração anual do MEI pelo Portal do Empreendedor, o microempreendedor precisa reunir as informações de faturamento do ano anterior e acessar o sistema oficial do governo.
Isso vale inclusive para quem não teve faturamento no ano ou deixou de atuar como MEI ao longo do período, por exemplo, ao migrar para emprego com carteira assinada.
Foto: Divulgação
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) está chegando ao fim e exige atenção de quem atua como empresário formalizado nesse regime.
Com a data limite marcada para 31 de maio, o envio da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025 se torna essencial para manter o CNPJ regular e evitar problemas com a Receita Federal, de acordo com a Agência Brasil.
Como fazer a declaração anual do MEI pelo Portal do Empreendedor
Para fazer a declaração anual do MEI pelo Portal do Empreendedor, o microempreendedor precisa reunir as informações de faturamento do ano anterior e acessar o sistema oficial do governo. O processo é simples, mas exige cuidado para que todos os dados estejam corretos e dentro do prazo.
Além disso, mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa enviar a declaração. A Receita Federal exige o envio de todos os MEIs que estiveram ativos em qualquer período do ano, garantindo assim a regularidade do CNPJ.
Passo a passo para declarar o MEI
Acesse o App MEI ou o Portal do Empreendedor;
Faça login com seus dados de acesso gov.br;
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Selecione a opção de Declaração Anual (DASN-SIMEI);
Informe o faturamento bruto total do ano de 2025;
Inclua todas as vendas de produtos e serviços prestados;
Indique se houve contratação de funcionário (limite de um empregado);
Revise todas as informações com atenção;
Envie a declaração dentro do prazo até 31 de maio.
Quem precisa fazer a declaração
Todo microempreendedor individual que esteve enquadrado no SIMEI em qualquer período de 2025 precisa enviar a declaração. Isso vale inclusive para quem não teve faturamento no ano ou deixou de atuar como MEI ao longo do período, por exemplo, ao migrar para emprego com carteira assinada.
Caso o MEI perca o prazo, a Receita Federal aplica multa automática de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados. Mesmo assim, o valor mínimo da penalidade começa em R$ 50. Por isso, o ideal é não deixar para a última hora.
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