O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) está chegando ao fim e exige atenção de quem atua como empresário formalizado nesse regime.
Com a data limite marcada para 31 de maio, o envio da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025 se torna essencial para manter o CNPJ regular e evitar problemas com a Receita Federal, de acordo com a Agência Brasil.
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Como fazer a declaração anual do MEI pelo Portal do Empreendedor
Para fazer a declaração anual do MEI pelo Portal do Empreendedor, o microempreendedor precisa reunir as informações de faturamento do ano anterior e acessar o sistema oficial do governo. O processo é simples, mas exige cuidado para que todos os dados estejam corretos e dentro do prazo.
Além disso, mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa enviar a declaração. A Receita Federal exige o envio de todos os MEIs que estiveram ativos em qualquer período do ano, garantindo assim a regularidade do CNPJ.
Passo a passo para declarar o MEI
- Acesse o App MEI ou o Portal do Empreendedor;
- Faça login com seus dados de acesso gov.br;
- Selecione a opção de Declaração Anual (DASN-SIMEI);
- Informe o faturamento bruto total do ano de 2025;
- Inclua todas as vendas de produtos e serviços prestados;
- Indique se houve contratação de funcionário (limite de um empregado);
- Revise todas as informações com atenção;
- Envie a declaração dentro do prazo até 31 de maio.
Quem precisa fazer a declaração
Todo microempreendedor individual que esteve enquadrado no SIMEI em qualquer período de 2025 precisa enviar a declaração. Isso vale inclusive para quem não teve faturamento no ano ou deixou de atuar como MEI ao longo do período, por exemplo, ao migrar para emprego com carteira assinada.
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Caso o MEI perca o prazo, a Receita Federal aplica multa automática de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados. Mesmo assim, o valor mínimo da penalidade começa em R$ 50. Por isso, o ideal é não deixar para a última hora.
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