Trump encara primeiro prazo judicial para reembolso de tarifas nesta sexta-feira

O Departamento de Justiça (DOJ) da administração Donald Trump está se aproximando de seu primeiro grande prazo legal após a decisão da Suprema Corte dos EUA de que as tarifas impostas pelo presidente Trump sob a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) são ilegais.

O DOJ precisa se manifestar até sexta-feira sobre uma das primeiras disputas legais relacionadas a reembolsos, nas quais os autores pedem pagamento acelerado das restituições de tarifas por meio da Court of International Trade (CIT), que normalmente trata desses casos.

Advogados de comércio disseram à CNBC que existem mais de 2.000 processos ajuizados por empresas buscando reembolsos de tarifas na CIT. Em dezembro, a CIT suspendeu os casos até que a Suprema Corte anunciasse sua decisão.

Após a decisão da Suprema Corte, um dos autores, V.O.S., entrou com uma moção para que seu caso (que estava em tribunal federal de apelações aguardando a decisão da Suprema Corte) fosse rapidamente transferido para a CIT para pagamento do reembolso. O tribunal federal de primeira instância enviou a moção ao DOJ, solicitando uma resposta até 27 de fevereiro para permitir que o caso retornasse à CIT para decisão. Até a tarde de quinta-feira, não havia registro de resposta do DOJ, que também não respondeu ao pedido de comentário da CNBC.

A Suprema Corte deu ao sistema judicial do governo 32 dias para decidir os próximos passos após sua decisão.

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Embora o caso envolva apenas um grupo de pequenas empresas, ele tem implicações legais para muitos outros processos, afirmaram os autores em sua petição: “Uma ação rápida deste Tribunal neste caso facilitará o pagamento imediato de reembolsos para os inúmeros outros autores que já ajuizaram e ajuizarão desafios às tarifas IEEPA neste Tribunal… o processo de reembolso neste caso pode servir como modelo para fornecer alívio rápido em outras ações também.”

Advogados de comércio e especialistas em alfândega disseram à CNBC que aproximadamente 300.000 remetentes pagaram as tarifas e, segundo algumas estimativas, há até $175 bilhões (R$ 903,0 bilhões) em potenciais reembolsos. Mais empresas entraram com ações após a decisão da Suprema Corte, incluindo um processo ajuizado na semana passada pela FedEx.

A resposta do DOJ à solicitação do tribunal pode começar a revelar como a administração Trump planeja conduzir o processo de reembolso. O presidente Trump disse em coletiva de imprensa na sexta-feira passada que poderia levar anos para litigar a questão dos reembolsos de tarifas. Democratas no Capitólio têm pressionado por um plano da administração para reembolsar as tarifas desde então, citando o fato de que houve meses para se preparar para uma decisão desfavorável. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou em entrevista à Fox News que “poderia levar anos para litigar e chegar a um pagamento. Se houver um pagamento, parece que será apenas a forma máxima de subsídio corporativo.”

Os autores afirmam em sua moção que querem obrigar o governo a emitir as ordens administrativas necessárias para “efetivar rapidamente a invalidação das tarifas IEEPA, incluindo quaisquer ordens administrativas necessárias para garantir que os autores recebam rapidamente os reembolsos, com juros, que o governo se comprometeu a fornecer.”

Embora a moção diga que os autores não esperam oposição do governo, “as recentes declarações públicas da Administração sugerem que será necessário um alívio cautelar deste Tribunal para garantir que o governo cumpra rapidamente seus compromissos de pagamento.”

Especialistas em comércio disseram que, embora a decisão da Corte não tenha se manifestado especificamente sobre o processo de tarifas (apenas o juiz Brett Kavanaugh em seu voto divergente disse que poderia ser uma “bagunça”) os reembolsos são devidos às empresas.

“É claro que os importadores de registro que pagaram as tarifas ilegais têm direito aos valores pagos”, disse Pratik A. Shah, advogado principal do caso da Suprema Corte da Learning Resources e chefe da prática de Suprema Corte na Akin Gump Strauss Hauer & Feld. “Não há dúvida de que pessoas que pagaram as tarifas IEEPA devem receber reembolsos. A única questão é o processo pelo qual os reembolsos serão efetuados.”

Redação CNBC

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