A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou nesta sexta-feira (15) ao governo dos Estados Unidos uma manifestação formal em defesa das políticas e práticas comerciais brasileiras, em resposta à investigação norte-americana que aponta supostas “práticas desleais” no comércio. O caso é conduzido com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, que permite a aplicação de sanções unilaterais caso sejam comprovadas irregularidades.
A apuração aberta pelo governo norte-americano envolve seis temas: Comércio Digital e Pagamentos Eletrônicos, Tarifas Preferenciais, Práticas Anticorrupção, Propriedade Intelectual, Acesso ao Mercado de Etanol e Desmatamento Ilegal. Na defesa enviada, a CNA apresentou argumentos e dados sobre três deles — tarifas preferenciais, acesso ao mercado de etanol e desmatamento — buscando demonstrar que o Brasil atua dentro das normas internacionais.
“O Brasil se tornou um grande exportador agrícola porque somos altamente produtivos e competitivos”, afirmou a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, destacando que o agronegócio nacional está diretamente ligado ao mercado global, tanto na compra de insumos quanto na venda de produção. Num vídeo divulgado hoje, Mori disse ainda que “os Estados Unidos são o terceiro principal destino das exportações agropecuárias do brasil e um parceiro estratégico do setor”.
E completou: “na defesa enviada hoje pela CNA, foram apresentados dados e fundamentos legais que demonstram a conformidade e legalidade das politicas e praticas adotadas pelo pais relativas a três eixos apontados pelos americanos tarifas preferenciais mercados de etanol e desmatamento ilegal”.
Tarifas preferenciais
Segundo a CNA, os acordos tarifários preferenciais brasileiros são limitados, representam apenas 1,9% das importações e seguem regras compatíveis com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade argumenta que não há tratamento discriminatório contra os EUA e lembra que o próprio país mantém acordos de livre comércio abrangentes com 20 nações.
Acesso ao mercado de etanol
A defesa aponta que, entre 2010 e 2017, o etanol norte-americano teve isenção tarifária no Brasil. Desde então, a tarifa aplicada é de 18%, menor que a cobrada dos países do Mercosul (20%). O programa RenovaBio também estaria aberto a produtores estrangeiros que cumpram requisitos técnicos e ambientais. A CNA reforça que não há favorecimento a outros países e propõe cooperação bilateral com os EUA na transição energética, especialmente em bioenergia.
Desmatamento ilegal
A entidade destacou que o Brasil possui legislação ambiental robusta, como o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais, e mecanismos de monitoramento como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Citou ainda o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCD) e sistemas como o Sinaflor e o Documento de Origem Florestal (DOF+) para rastrear e controlar a exploração de madeira.
A manifestação foi encaminhada ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). Em setembro, a CNA pretende participar presencialmente de audiência pública sobre o caso.
“A CNA, que representa mais de 5 milhões de produtores rurais, tem confiança de que a investigação americana comprovará o compromisso do Brasil com um comércio internacional justo, transparente e baseado em regras claras”, disse Sueme Mori.
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