Governo veta proposta que poderia encarecer a energia; veja lista dos principais vetos

O governo federal sancionou a Lei 15.269, que atualiza as bases do setor elétrico brasileiro, mas decidiu manter vetos estratégicos para evitar aumento das tarifas e reduzir o risco de judicialização no mercado de energia e no setor de óleo e gás.

Segundo reportagem publica pelo Times Brasil – Licenciado e Excluisivo CNBC, a decisão foi publicada no Diário Oficial após assinatura do vice-presidente Geraldo Alckmin, responsável pelo ato durante o exercício da Presidência.

Confira a seguir 10 principais vetos:

1. Ressarcimentos ampliados por curtailment

O governo vetou o dispositivo que permitiria compensar todos os cortes de geração e outros eventos externos com pagamento pelas tarifas. A justificativa foi evitar repasses bilionários para os consumidores e impedir estímulo à sobreoferta de energia.

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O que é curtailment?

O curtailment é um mecanismo de segurança que ajuda o sistema elétrico a funcionar de forma estável, mesmo quando há muita energia disponível. É uma realidade comum em países que têm alta participação de fontes renováveis, como o Brasil, e faz parte da gestão dos excedentes que surgem nos momentos de maior produção

2. Expansão ampla de compensações via encargos

Outro veto barrou a tentativa de criar um modelo permanente de ressarcimento por qualquer redução de produção, financiado por encargos tarifários. O Planalto avaliou que isso estimularia a sobreoferta e distorceria a operação do sistema elétrico. O objetivo declarado foi evitar incentivos que comprometeriam eficiência e segurança operacional.

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3. Mudanças no cálculo do preço de referência do petróleo

De acordo com o Senado Legislativo, o governo retirou trechos que alteravam a metodologia usada na arrecadação da União sobre petróleo. Segundo a justificativa, a mudança poderia gerar insegurança jurídica, incentivar disputas e afetar projetos de óleo e gás em andamento. A decisão mantém o cálculo atual para evitar transtornos regulatórios.

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4. Flexibilizações adicionais na PPSA para contratos de gás

Foram vetados dispositivos que ampliariam ainda mais a flexibilidade da PPSA na gestão de contratos de gás natural. O Planalto avaliou risco de criar assimetrias regulatórias e conflitos com o desenho maior da política energética, o veto busca preservar equilíbrio entre Petrobras, PPSA e agentes privados.

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5. Mecanismos extras de gasto sem previsão orçamentária

Artigos que criavam novos incentivos ou despesas obrigatórias para o setor energético foram barrados, a justificativa aponta a ausência de fundamento fiscal sólido.

O governo argumenta que benefícios sem fonte de custeio poderiam pressionar tarifas e fragilizar o equilíbrio da CDE.

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6. Ampliação adicional das regras de autoprodução

Um parágrafo que abria ainda mais espaço para estruturas societárias voltadas a obter benefícios de autoprodução foi vetado, pois a medida buscava evitar que grupos acessassem vantagens sem contrapartidas proporcionais. O governo sustentou que a ampliação criaria desequilíbrios e distorções concorrenciais.

7. Flexibilização excessiva em contratos de escoamento de gás

Foi suprimido um trecho que permitia maior liberdade a empresas na negociação do escoamento do gás da União. A justificativa cita possibilidade de conflitos com regras de transporte e processamento, o veto mantém o alinhamento entre PPSA, Petrobras e marcos regulatórios já existentes.

8. Dispositivo adicional de gasto em P&D e armazenamento

Foram vetados artigos que ampliavam obrigações financeiras, desenvolvimento e armazenamento sem sustentabilidade orçamentária. O Planalto argumentou que a medida criaria pressões na CDE e em encargos pagos pelos consumidores, a decisão preserva o limite de despesas previsto na lei.

9. Vetos relacionados a contratos específicos na região Norte

Trechos que criavam mecanismos financeiros adicionais para a região Norte foram barrados. A justificativa aponta falta de previsão orçamentária e risco de aumentar subsídios cruzados.

O veto busca evitar elevação tarifária e reforçar que soluções para riscos hidrológicos devem seguir normas estabelecidas.

Entretanto, de acordo com o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), especialistas apontaram risco de concentração de mercado, podendo reproduzir desigualdades socioambientais no Nordeste e em outros territórios.

A falta de salvaguardas para concorrência também preocupou os ministérios envolvidos, que avaliaram que novas estruturas financeiras poderiam favorecer poucos agentes e criar distorções no equilíbrio do setor elétrico.

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10. Artigo 11 da Lei 14.300 (geração distribuída)

O governo manteve o veto ao artigo 11, que modificaria a compensação de componentes tarifárias na geração distribuída. Segundo a justificativa, o trecho poderia criar desequilíbrios entre consumidores com e sem geração própria. A decisão mantém as regras atuais e reforça a transição gradual prevista no marco da GD.

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Enquanto alguns dispositivos passam a valer imediatamente, outros só entram em vigor entre 2026 e 2027. Cabe agora a Aneel, CCEE, MME e Fazenda detalhar as regulamentações finais, que definirão como os vetos impactam o desenho tarifário e o comportamento dos agentes do setor.

Joyce Canelle

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