CPI do Crime Organizado recorre ao STF para tornar obrigatória convocação de Vorcaro

A CPI do Crime Organizado apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que tornou facultativa a presença do banqueiro Daniel Vorcaro na comissão.

Ex-dono do Banco Master, liquidado pelo Banco Central e alvo de investigações por fraudes financeiras, Vorcaro está preso e foi convocado a prestar depoimento.

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A decisão que permitiu ao banqueiro escolher se comparece ou não à CPI foi tomada pelo ministro André Mendonça. O despacho transformou a convocação em uma possibilidade, e não em uma obrigação.

A convocação de Vorcaro havia sido aprovada pela comissão em 25 de fevereiro, quando os parlamentares decidiram chamá-lo para depor na condição de testemunha. No recurso protocolado na segunda-feira (9), a CPI pede a revisão da decisão monocrática e argumenta que o depoimento é necessário para o avanço das investigações.

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No documento apresentado ao STF, a Advocacia do Senado Federal, que representa a comissão no processo, sustenta que as CPIs têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais. Segundo o texto, isso inclui a possibilidade de determinar diligências e ouvir testemunhas sob compromisso.

Para a comissão, permitir que o convocado escolha se comparece ou não enfraquece esses poderes previstos na Constituição e na Lei das CPIs (Lei 1.579, de 1952).

Presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a decisão do colegiado deve ser respeitada. Segundo ele, a comissão tem autonomia em relação às investigações conduzidas por órgãos como Polícia Federal e Ministério Público.

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“A CPI tem autonomia em relação às investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de outros órgãos e entende que Daniel Vorcaro é testemunha. Quem diz isso é o requerimento aprovado com base no princípio da colegialidade. É um ato que precisa ser respeitado, na nossa concepção, pelos outros poderes, especialmente pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Contarato acrescentou que a comissão continuará buscando esclarecimentos sobre os fatos investigados. “A CPI do Crime Organizado seguirá firme no cumprimento de sua missão constitucional de investigar e esclarecer os fatos. A sociedade brasileira merece transparência e respostas”, disse.

Naty Falla

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