Master: o contrato com a esposa de Moraes e o abalo no STF; ‘Não basta ser legal, tem que parecer legal’

O caso envolvendo a contratação do escritório Barci de Moraes Advogados pelo Banco Master caiu no mercado jurídico e nas áreas de compliance como um teste de governança sem resposta fácil. O banco, investigado por fraudes que podem chegar a R$ 12 bilhões, pagou R$ 129,6 milhões em honorários ao escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes. Nada disso é ilegal, mas é aí que existe uma linha que pode ser cruzada, de quando o prestígio se mistura com tráfico de influência, e é aí que o debate começa.

Nos últimos dias, o Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC mostrou que o banco, citado em investigações que apuram fraudes bancárias que podem chegar a R$ 12 bilhões, firmou uma contratação milionária com o escritório de advocacia ligado à esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Segundo as leis brasileiras e os códigos da OAB, não há nenhuma ilegalidade na contratação. Também não há proibição de cobrar honorários elevados. Ainda assim, especialistas em compliance afirmam que situações desse tipo costumam ser analisadas sob outro ângulo: o da aparência de conflito de interesses.

O tema ganhou novos contornos após a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro na Operação Compliance Zero, nome que, por si só, passou a ser citado em discussões sobre governança e integridade no setor financeiro.

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Compliance exige mais do que legalidade

Para o professor de Direito Comercial da USP Carlos Portugal Gouvêa, honorários altos fazem parte da rotina da advocacia de grande porte, inclusive no Brasil e no exterior. “A grande métrica da remuneração de grandes escritórios no Brasil e no exterior é a hora. Uma nota de valor muito alto na qual foi feito um trabalho exigindo centenas de advogados por muito tempo não tem nada de errado. É um sistema muito transparente e que funciona no mundo todo há mais de um século”, afirma.

Segundo ele, o problema surge quando há risco de conflito de interesses.

“Evitar conflitos de interesse é uma pedra fundamental da governança corporativa em relação aos administradores da companhia e todos os seus prestadores de serviço. Quando se trata então de conflito em relação a membros do governo, os critérios costumam ser ainda mais rigorosos”, diz.

Gouvêa lembra que discussões sobre restrições envolvendo familiares de autoridades chegaram a existir no Brasil, mas foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ele, impactou indicadores internacionais.

“Isso levou o Brasil a cair no índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional, que é uma referência internacional para análises de compliance.”

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Aparência de conflito também é risco

O advogado Lucas Paglia, especialista em governança e compliance, apontou que a análise atual não deve se limitar somente à legalidade.

“Do ponto de vista jurídico, a existência de vínculo institucional ou familiar não caracteriza automaticamente um conflito de interesses. No entanto, a governança contemporânea trabalha também com o conceito de aparência de conflito, que pode ser tão sensível quanto o conflito efetivo.”

Segundo ele, contratações envolvendo pessoas próximas a estruturas de poder exigem controles adicionais.

“Organizações com estruturas maduras costumam adotar análises de conflito de interesses, avaliações reputacionais e validação por áreas de compliance ou comitês internos. Não basta que a contratação seja legal; ela precisa ser transparente e justificável.”

Paglia afirma que o risco reputacional pode ser maior que o risco jurídico.

“Hoje, muitas vezes o maior risco não é jurídico, mas reputacional. E reputação institucional se protege com governança, transparência e processos decisórios bem estruturados.”

Com 17 anos de experiência em compliance, a advogada Patrícia Punder, apontou que o risco começa antes da assinatura do contrato. “É essencial a realização de due diligence de integridade antes da contratação. Isso inclui a avaliação de potenciais conflitos de interesse, vínculos institucionais relevantes, riscos reputacionais e eventuais interações do escritório ou de seus sócios com agentes públicos ou ambientes regulatórios sensíveis.”

Para ela, o principal não é o valor em si. “O ponto central não é apenas quanto se paga, mas como e por que se escolhe determinado prestador de serviços jurídicos. Sem esses cuidados, o risco deixa de ser jurídico e passa a ser principalmente reputacional e institucional.”

Quando o valor levanta dúvidas

O advogado Mário Nogueira, sócio do NHM, afirmou que honorários elevados são aceitos quando há complexidade compatível.

“O questionamento ético surge quando não há relação clara entre o valor dos honorários e o serviço efetivamente prestado. Cobrar alto por uma causa complexa pode ser justificável. Mas valores muito acima da média sem explicação costumam levantar suspeitas.”

Ela diz que a discussão se torna mais sensível quando há influência institucional.

“Uma coisa é pagar honorários elevados pela capacidade técnica. Outra é pagar para ‘abrir portas’. Neste segundo caso, me parece haver uma importante questão ética. Empresas éticas não deveriam pagar honorários para abrirem portas.”

Segundo Nogueira, pagamentos fora do padrão podem gerar interpretações graves.

“A depender das circunstâncias, esses pagamentos podem chegar a ser vistos como uma forma de suborno ou de advocacia administrativa travestida em honorários.”

Governança exige documentação e justificativa

O advogado Fernando Manfrin, especialista em compliance, afirma que a liberdade para fixar honorários não elimina a necessidade de controle interno.

“Honorários elevados não são irregulares. O Estatuto da Advocacia permite ampla liberdade contratual. Mas a questão ética surge quando não fica claro se o valor está ligado à complexidade técnica do serviço ou quando existem fatores externos, como influência institucional.”

Segundo ele, empresas com programas de integridade costumam adotar procedimentos formais.

“Entre as boas práticas estão análise prévia de conflitos, justificativa técnica documentada, aprovação por instâncias internas de governança e avaliação de valores de mercado.”

Manfrin afirma que o ambiente atual exige cuidado maior, especialmente no setor financeiro.

“Mesmo quando não há irregularidade jurídica, a percepção de proximidade com o poder pode gerar questionamentos sobre integridade institucional.”

Código de Ética em debate do Supremo

A discussão sobre integridade e prevenção de conflitos de interesse no Judiciário está em seu momento mais quente. Na abertura do Ano Judiciário de 2026, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou a criação de um Código de Ética para o Supremo.

Fachin quer promover um debate institucional sobre integridade e transparência e informou que a ministra Cármen Lúcia aceitou relatar o Código de Ética do STF, cuja elaboração deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado.

“O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”, pontuou. Ele observou que o sistema de Justiça deve se orientar em favor do cidadão e que diálogo e confiança pública são a verdadeira força do Estado de Direito.

Compliance virou tema inevitável

O caso ainda garante alguns contornos irônicos. O banqueiro Daniel Vorcaro foi preso na Operação Compliance Zero. Pouco antes, em 4 de novembro, o superintendente do Banco Master, Fábio Castanheira, havia sido anunciado como finalista do Prêmio Compliance On Top 2025, na categoria Instituições Financeiras, promovido pela Faculdade LEC e pela consultoria Vittore.

Os especialistas ouvidos pelo Times Brasil | CNBC afirmam que coincidências desse tipo costumam aumentar o escrutínio público, mesmo quando não existe acusação formal relacionada aos contratos.

Em pleno 2026 o compliance não é só uma exigência regulatória, mas é também um teste de credibilidade.

E, como resumiu um dos especialistas ouvidos pela reportagem, parafraseando um antigo aforismo atribuído à Júlio César:

“No mundo corporativo de hoje, não basta ser legal. É preciso parecer legal.“

Allan Ravagnani

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