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STF altera regra do IR para aposentados que vivem no exterior; veja o que muda na prática

Publicado 23/03/2026 • 22:46 | Atualizado há 3 horas

KEY POINTS

As mudanças passam a valer a partir de 2026 e incorporam decisões judiciais, alterações legais e ajustes operacionais.
Uma das principais mudanças envolve quem recebe aposentadoria ou pensão fora do país.
Além disso, valores recebidos por serviços ambientais passam a ser isentos, reforçando políticas de incentivo à preservação.

Foto: Freepik

STF muda regra do IR para aposentados que vivem no exterior

A Receita Federal atualizou as regras do Imposto de Renda (IR) por meio de uma nova instrução normativa publicada em dezembro de 2025.

As mudanças passam a valer a partir de 2026 e incorporam decisões judiciais, alterações legais e ajustes operacionais. Entre os pontos mais relevantes está a adequação às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a tributação de aposentadorias pagas a brasileiros que vivem no exterior.

De acordo com a Receita Federal, a atualização busca dar mais segurança jurídica, reduzir conflitos e alinhar a cobrança do IR às normas mais recentes. Além disso, inclui novas regras para rendas mais altas, apostas e deduções fiscais.

Mudança de regra do IR para aposentados no exterior

Uma das principais mudanças envolve quem recebe aposentadoria ou pensão fora do país. O STF decidiu que é inconstitucional aplicar a alíquota fixa de 25% sobre esses rendimentos, prática que vinha sendo adotada com base em legislação anterior.

Com a nova regra, esses valores passam a seguir a tabela progressiva mensal do IR. Na prática, isso significa que a cobrança deixa de ser automática e única, passando a considerar o valor recebido. Dependendo da faixa de renda, o IR pode ser menor ou até inexistente.

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Por outro lado, rendimentos de trabalho pagos a residentes no exterior continuam sujeitos à alíquota de 25%, sem mudanças.

Redução do IR para rendas menores

Outra alteração importante beneficia contribuintes com rendimentos mais baixos, a partir de janeiro de 2026, haverá uma redução mensal do imposto que pode chegar a R$ 312,89.

Com isso, quem recebe até R$ 5.000 por mês não terá incidência de imposto na prática, já para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será gradual, diminuindo até desaparecer totalmente nas faixas mais altas.

Essa medida busca aliviar a carga tributária e simplificar o cálculo para trabalhadores e fontes pagadoras.

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Nova tributação para altas rendas

A norma também cria uma tributação mensal sobre lucros e dividendos. A partir de 2026, valores acima de R$ 50.000 por mês pagos por uma mesma empresa a pessoas físicas terão retenção de 10% na fonte.

Essa regra vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, no entanto, lucros apurados até 2025 e aprovados para distribuição até o fim daquele ano não entram nessa nova cobrança.

A tributação anual dessas rendas ainda será detalhada e só deve aparecer na declaração de 2027.

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Apostas entram no radar com o ComprovaBet

Outro destaque é a criação do ComprovaBet, documento que reunirá os resultados obtidos em apostas. Ele deverá ser emitido pelas plataformas até o fim de fevereiro de 2026.

Os ganhos com apostas passam a ser apurados anualmente e terão tributação definitiva, a Receita também prevê uma ferramenta específica para cálculo e pagamento do imposto, disponível a partir de março.

Novas regras sobre isenções e deduções

A instrução normativa amplia e ajusta situações de isenção, entre elas está a inclusão de benefícios pagos a pessoas com deficiência permanente relacionada ao vírus Zika, que passam a ser isentos.

Também entram regras mais claras sobre deduções fiscais, doações para áreas como cultura, esporte e projetos sociais passam a ter limites globais definidos, variando entre 6% e 7%.

Além disso, valores recebidos por serviços ambientais passam a ser isentos, reforçando políticas de incentivo à preservação.

Ajustes legais e segurança jurídica

Por fim, a Receita incorporou entendimentos já consolidados na Justiça Federal. Casos como indenizações trabalhistas específicas e resgates de previdência privada em situações de doença grave passam a ter tratamento mais claro.

Com esse conjunto de mudanças, o governo tenta tornar o sistema mais previsível e alinhado às decisões judiciais. Ao mesmo tempo, amplia o controle sobre novas fontes de renda e ajusta a cobrança para diferentes perfis de contribuintes.

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