AGU tenta reverter decisão que apontou falhas em reestruturação dos Correios

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a revisão parcial da decisão que apontou falhas na análise do plano de reestruturação dos Correios, especialmente da garantia concedida pela União ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal em 2025.

Na decisão, o TCU informou ao governo que identificou possíveis descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao considerar que não houve uma avaliação própria e independente das premissas financeiras que sustentaram o plano de reestruturação da empresa.

Além disso, o tribunal recomendou que os ministérios da Gestão e da Fazenda revisem os procedimentos adotados na análise de planos de reestruturação e na concessão de garantias da União para empresas estatais não dependentes. Entre as mudanças sugeridas estão a definição de critérios técnicos mínimos e uma análise mais detalhada da capacidade de pagamento dessas companhias.

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Outro ponto destacado pelo TCU foi a avaliação da capacidade financeira dos Correios, considerada insuficiente, antes da aprovação da garantia da União para a operação de crédito de R$ 12 bilhões. Segundo a Corte, essa análise não atendeu às exigências previstas no decreto que regulamenta a concessão de crédito a estatais.

No recurso apresentado ao tribunal, a AGU pede a anulação desses três encaminhamentos. O órgão argumenta que o plano de reestruturação seguiu todas as etapas de governança previstas e que cada instância envolvida atuou dentro de suas atribuições legais.

A decisão do TCU não suspendeu o plano de reestruturação nem aplicou sanções ao governo ou aos Correios. O acórdão apenas deu ciência ao Executivo sobre as fragilidades identificadas, medida que, pelo regimento da Corte, indica a necessidade de correção de eventuais irregularidades.

Nilson Braz

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