Após caso Master, Gilmar Mendes alerta para ações com impacto de até R$ 24 bi no SUS concentradas no TRF-1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte volte a analisar ações judiciais que podem provocar um impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde. Os processos discutem o reajuste dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados e filantrópicos. Na manifestação, o decano também pede atenção à concentração dessas ações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que adota entendimento favorável aos hospitais, e relaciona a disputa às preocupações reveladas pelas investigações sobre o Banco Master, de Daniel Vorcaro, envolvendo a negociação de créditos judiciais.

Segundo levantamento apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos 343 processos vinculados à controvérsia, 225 estão na 1ª Região, o equivalente a aproximadamente 65% do total. O ministro considera que a concentração de ações justamente no tribunal cuja jurisprudência é mais favorável aos pedidos dos hospitais merece atenção, sobretudo diante dos valores envolvidos. Ressalta, porém, que esse cenário não comprova, por si só, uma escolha artificial da jurisdição.

A disputa envolve hospitais que prestam serviços ao SUS e alegam receber valores insuficientes para cobrir os custos dos atendimentos. Essas instituições recorrem à Justiça para pedir que a remuneração seja equiparada aos valores utilizados no ressarcimento devido pelos planos de saúde quando seus beneficiários são atendidos na rede pública. Também cobram diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento das ações.

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Segundo estimativa apresentada pela União, essa equiparação poderia gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. O montante não representa uma dívida já reconhecida pela Justiça, mas o custo potencial de uma mudança nos critérios de remuneração dos hospitais.

A manifestação foi apresentada em recurso da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG), que contesta uma decisão do STJ. O tribunal anulou decisões anteriores do processo por entender que a ação deveria incluir, além da União, o estado ou município responsável pela contratação dos serviços hospitalares.

Em 2021, o STF concluiu que a controvérsia não envolvia matéria constitucional. Agora, o decano defende a revisão desse entendimento, diante da dimensão financeira das ações e de seus efeitos sobre o financiamento da saúde pública.

O ministro propõe que o Supremo reconheça a repercussão geral do tema e volte a discutir se a Justiça pode determinar a equiparação dos valores da tabela do SUS, além de definir quem deve arcar com os custos de eventuais condenações: União, estados ou municípios.

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A manifestação não determina o reajuste dos pagamentos nem reconhece valores devidos aos hospitais.

A preocupação do decano com a concentração de processos no TRF-1 ocorre em meio às investigações sobre a atuação do Banco Master no mercado de créditos judiciais.

Em 24 de setembro, a Polícia Federal realizou uma operação, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o desembargador Newton Ramos, do TRF-1. A investigação envolve um contrato firmado entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, ligado à mulher do magistrado.

O acordo previa pagamentos condicionados a resultados favoráveis em 12 ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro, nas quais o Master tinha interesses contra a União. Os processos poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios, segundo as informações da investigação.

Na manifestação sobre a tabela do SUS, o ministro chama atenção para a negociação de créditos judiciais reconhecidos em favor de hospitais. Segundo o decano, uma parcela relevante desses valores foi posteriormente vendida a instituições financeiras com descontos expressivos.

O magistrado relaciona essa prática às investigações sobre o Banco Master, que teria adquirido créditos judiciais por valores significativamente inferiores aos nominais e utilizado esses ativos para dar lastro à emissão de certificados de depósito bancário (CDBs) e demonstrar solidez patrimonial em seu balanço.

“Sublinho que, quanto a esse ponto, as investigações relacionadas ao Banco Master trouxeram à tona preocupações relevantes acerca da utilização de créditos judiciais como suporte para operações de captação de recursos no mercado financeiro”, escreveu o ministro.

O banco de Daniel Vorcaro já havia se envolvido em controvérsias relacionadas à compra de direitos sobre indenizações judiciais, sobretudo em processos movidos por usinas de açúcar e álcool contra a União. Essas operações passaram a ser questionadas diante de suspeitas sobre a avaliação dos créditos e a regularidade da expedição de precatórios.

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