Derrubada de veto à dosimetria pode reduzir penas de condenados pelo 8 de janeiro, diz Fabiano Rosa

A derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, afirmou Fabiano Rosa, Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC.

Rosa disse que o principal impacto da mudança está na forma de cálculo das condenações. Segundo ele, os réus do 8 de janeiro foram condenados com base no chamado “concurso material”, quando penas por crimes distintos são somadas.

“O concurso material é quando nós temos mais de um crime praticado no mesmo momento fático. Na hora da condenação, o juiz soma todas as penas e por isso dão penas muito grandes”, afirmou.

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Rosa disse que a nova lei aprovada pelo Congresso trata o tema pela lógica do concurso formal. Nesse modelo, segundo ele, considera-se a pena mais alta e, a partir dela, aplica-se uma regra de proporcionalidade para chegar à pena final.

“Resumindo, nós estamos falando da diminuição da pena”, disse.

Segundo Rosa, a mudança pode diminuir tanto o tamanho das penas quanto o tempo necessário para progressão de regime. No caso de uma condenação de 27 anos, como a de Jair Bolsonaro, a exigência de cumprimento mínimo poderia cair de 25% da pena para um sexto.

“É esse o grande impacto neste momento da derrubada do veto do presidente Lula”, afirmou.

Questionado sobre eventual insegurança jurídica, Rosa disse que mudanças penais com abrandamento ou endurecimento de pena fazem parte da evolução da legislação. Para ele, o ponto central não é necessariamente a segurança jurídica, mas a possibilidade de questionamento constitucional da nova regra.

“Eu não diria que a gente tem aqui uma questão de segurança jurídica”, afirmou.

Segundo o Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC, a alteração pode gerar o que no direito é chamado de reforma in mellius, quando uma nova lei beneficia pessoas condenadas por fatos anteriores.

Rosa disse, porém, que é provável haver questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da norma. Um dos pontos, segundo ele, é o princípio da impessoalidade.

“Há que se dizer que essa lei foi mudada com o intuito de beneficiar um grupo em específico”, afirmou. “Ela é uma lei genérica, que deve abranger o conjunto da sociedade, e não ser feita para ter um destinatário específico.”

Rosa também comentou a rejeição do nome de Jorge Messias ao STF pelo Senado. Para ele, do ponto de vista formal, o sistema institucional funcionou: o presidente da República indicou, e o Senado exerceu sua prerrogativa de sabatinar e votar.

“O sistema funcionou do ponto de vista formal. Nós temos equilíbrio dos poderes do Estado”, afirmou.

O advogado destacou, porém, o peso político da decisão. Segundo ele, uma rejeição desse tipo não ocorria desde o governo Floriano Peixoto, há 132 anos.

“Do ponto de vista político, não acontece isso no Brasil desde o governo do Floriano Peixoto”, afirmou. “Sem dúvida histórico e sem dúvida inédito no nosso período presente.”

Na avaliação de Rosa, a derrota de Messias reflete o tensionamento político entre Poderes e a proximidade das eleições. Ele também citou disputas internas e externas envolvendo o Executivo, o Legislativo e o próprio Supremo.

Rosa afirmou que não há prazo para Lula indicar um novo nome ao STF. Também não há prazo para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pautar uma eventual nova sabatina.

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“O presidente Lula não tem prazo regimental para fazer uma nova indicação para o Supremo Tribunal Federal. A decisão é dele quando ele indica”, disse.

Segundo o advogado, o Supremo pode funcionar normalmente com 10 ministros. Ele citou regras de quórum para julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, afirmando que não há problema imediato para o funcionamento da Corte.

Rosa disse acreditar, do ponto de vista político, que Lula deve fazer uma nova indicação ainda neste ano. Para ele, o movimento tiraria a pressão direta do presidente da República e transferiria o impasse ao Senado.

“Tecnicamente, acredito que o presidente Lula faça a indicação, mas politicamente acredito que o presidente Alcolumbre retenha a indicação até a reconfiguração de forças que virá em outubro das urnas”, afirmou.

Amanda Souza

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