Ministro determina reavaliação de normas sobre fundos de investimento, lavagem de dinheiro e fiscalização;
Decisão cita denúncia de 2022 que antecipou suspeitas envolvendo o Banco Master, mas foi arquivada pela CVM;
Governo deverá apresentar conclusões, eventuais mudanças e justificativas técnicas em até 90 dias.
Por que Dino e Fachin bateram boca durante sessão sobre Moraes no STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal revise regras centrais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após documentos apontarem fragilidades na fiscalização do mercado de capitais, inclusive em episódios relacionados ao Banco Master.
A União terá 90 dias para avaliar o atual conjunto de normas e apresentar suas conclusões, as mudanças eventualmente propostas e as respectivas justificativas técnicas. O trabalho será coordenado pelo Ministério da Fazenda.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, apresentada pelo Partido Novo. O processo discute as condições financeiras e operacionais da CVM para fiscalizar o mercado brasileiro.
Dino deixou claro que o STF não deve substituir os órgãos técnicos na elaboração das regras. Segundo o ministro, cabe ao Judiciário, porém, assegurar que as vulnerabilidades identificadas durante o processo sejam efetivamente analisadas pelas autoridades responsáveis.
Quais normas serão revisadas?
A determinação concentra-se especialmente em três resoluções da CVM:
Resolução 175/2022, que regulamenta os fundos de investimento;
Resolução 50/2021, voltada à prevenção da lavagem de dinheiro;
Resolução 45/2021, relacionada à fiscalização e aos processos administrativos sancionadores.
A decisão não suspende nem anula essas normas. O governo deverá reavaliá-las e explicar, de maneira fundamentada, se pretende mantê-las ou alterá-las.
A análise também deverá considerar documentos apresentados pela Transparência Internacional – Brasil, as recomendações do Grupo de Trabalho Master e as medidas já previstas no plano emergencial de reestruturação da CVM.
Denúncia sobre o Master teria sido arquivada
Um dos pontos destacados por Dino envolve uma denúncia enviada à CVM em 2022. De acordo com os documentos citados na decisão, a comunicação antecipava possíveis irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master.
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O material mencionava ativos com baixa liquidez, possível manipulação de cotações e recompra de créditos. Apesar do nível de detalhamento, a denúncia teria sido arquivada pela área técnica da autarquia sob o argumento de que as informações não pareciam verdadeiras.
O Grupo de Trabalho Master foi criado pela CVM em fevereiro de 2026 para reunir e organizar informações sobre o Banco Master, a Reag e entidades relacionadas, além de identificar falhas internas e acompanhar as providências adotadas.
Fundos em várias camadas entram na mira
A decisão também chama atenção para estruturas em que fundos investem em cotas de outros fundos sucessivamente. Para Dino, esse tipo de arquitetura dificulta a identificação do destino final do dinheiro e dos verdadeiros beneficiários das operações.
O ministro afirma que mudanças promovidas a partir de 2021 e 2022 aumentaram a complexidade da fiscalização. Entre os pontos questionados estão a possibilidade de fundos estruturados investirem em outros fundos semelhantes sem um limite máximo e a redução de controles independentes sobre a existência dos créditos que formam as carteiras.
Essas brechas, segundo a decisão, podem dificultar o rastreamento do dinheiro e o funcionamento dos alertas usados para identificar operações suspeitas.
Risco de lavagem de dinheiro
Dino também pede que o governo avalie se as regras atuais de prevenção à lavagem de dinheiro são suficientes para identificar os beneficiários finais de estruturas financeiras complexas.
O ministro afirma que as vulnerabilidades podem facilitar o uso do mercado regulado por organizações criminosas. A decisão menciona crimes como narcotráfico, corrupção, fraude em licitações, desvio de emendas parlamentares, negociação de precatórios ilegais e compra e venda de decisões judiciais.
A revisão deverá envolver, além da CVM e do Ministério da Fazenda, órgãos como Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Justiça e Polícia Federal.
Ao final da decisão, Dino determinou ainda a notificação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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