Dino defende decisão contra Lei Magnistky: ‘não pode aceitar medidas de força’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, comentou nesta sexta-feira (22) que um país “que valoriza sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem seus cidadãos e suas empresas”.

Além disso, ele afirmou que as sanções podem começar a ser impostas a empresas do Brasil. “Essas sanções, não só de um país mas de outros, podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira, como por exemplo por protecionismo”.

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Sobre as questões envolvendo instituições financeiras no Brasil, Flávio Dino afirmou que “cabe aos outros poderes do Estado” decidir. Ele também enfatizou que a cooperação internacional é “bem-vinda”, desde que baseada no “diálogo e não na imposição”.

Na segunda-feira (18), Dino decidiu que leis e determinações de outros países não têm validação automática no Brasil, devido à soberania nacional.

Porém, na terça-feira (19), Dino publicou um novo despacho em que esclarece que as decisões de tribunais internacionais continuam tendo eficácia imediata no Brasil. O documento foi expedido no âmbito da ADPF 1.178, que trata de atos unilaterais estrangeiros e seus efeitos sobre empresas e cidadãos brasileiros.

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Segundo o ministro, é necessário diferenciar “tribunais estrangeiros” de “cortes internacionais”. No despacho, ele ressaltou que apenas decisões de tribunais estrangeiros — vinculados a outros Estados — precisam de homologação ou de instrumentos de cooperação jurídica para produzir efeitos no Brasil. Já as decisões de tribunais internacionais, cuja competência é reconhecida pelo país em tratados incorporados ao direito interno, têm validade automática e caráter vinculante.

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