O magistrado deu o prazo de até as 20h desta sexta-feira (27), para que as respostas sejam dadas pela Câmara.
Na segunda-feira, Dino suspendeu a distribuição de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão, que estavam previstas para serem pagos até o fim do ano.
O documento cita que o procedimento adotado pelos líderes da Câmara, com a assinatura de 17 líderes de bancadas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que a Câmara dos Deputados deixou de fornecer informações imprescindíveis sobre as emendas de comissão que ele mesmo havia bloqueado e pediu novos esclarecimentos para viabilizar o pagamento dos recursos.
O magistrado deu o prazo de até as 20h desta sexta-feira (27), para que as respostas sejam dadas pela Câmara.
Nesta manhã, a Câmara enviou um documento ao STF em resposta à determinação do ministro que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, na última segunda-feira (23), alegando falta de transparência, e disse que os parlamentares agiram de boa-fé, respeitando a legislação vigente e interpretações jurídicas oficiais do poder Executivo.
O documento cita que o procedimento adotado pelos líderes da Câmara, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal e conforme a decisão da Corte por diversos órgãos do governo, citando pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil, além da análise de quatro ministérios – Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais.
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Na decisão do começo da tarde desta sexta, porém, Dino respondeu que a Suprema Corte tenta “viabilizar a plena execução orçamentária e financeira” desde agosto de 2024. “Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, diz a decisão.
“Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ‘emendas de comissão’ relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, complementa.
Na segunda-feira, Dino suspendeu a distribuição de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão, que estavam previstas para serem pagos até o fim do ano. Na época, o magistrado afirmou que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.
O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade. “Está configurado um quadro que não se amolda plenamente a decisões do plenário do STF, seguidamente proferidas desde 2022”, escreveu Dino na decisão do começo da semana.
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