EXCLUSIVO: o que está por trás dos 320 mil contratos irregulares que o INSS demorou para ver

A suspensão de novos empréstimos consignados de um banco digital pelo INSS, após uma enxurrada de queixas sobre cobranças indevidas, revelou falhas críticas de controle no setor, afirmou Luís Garcia, advogado e sócio do Tax Group, em entrevista ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.

Ele ressaltou a demora das autoridades em identificar as irregularidades e proteger os aposentados: “Esperaram 320.000 contratos para se identificar que havia problemas. Quando vimos a problemática do Banco Master sobre o INSS, falávamos também de quase 300.000 contratos, o que demonstra uma falha muito grave de governança e de compliance no acompanhamento desde a origem”, criticou.

Para o advogado, o cenário atual de fiscalização é insuficiente e exige uma postura mais rígida dos órgãos reguladores. “Não identificamos uma capacidade do poder público de fazer uma fiscalização correta. É preciso buscar ao máximo uma padronização do que pode ser oferecido e um acompanhamento rígido por parte de quem dá a concessão, no caso o INSS, utilizando inclusive inteligência artificial para checar requisitos mínimos”, sugeriu.

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O especialista também apontou que a falta de clareza nas normas permite que as instituições financeiras operem em zonas cinzentas. “Como não há uma governança clara, a instituição penalizada acaba dizendo que entendia estar dentro das regras e vai questionar judicialmente, o que pode se alongar por muitos anos. Precisamos de regras claras, forte penalização e muita transparência, pois a imagem é um dos principais ativos dos bancos”, explicou.

Luís Garcia alertou ainda para o risco de práticas abusivas, como a venda casada, que afetam consumidores vulneráveis. “Muitas vezes os tomadores acabam aceitando uma série de disposições porque precisam do dinheiro com rapidez e têm pouca capacidade de negociação. No caso do C6, se a auditoria configurar que a instituição sabia que não poderia embutir produtos e o fez, entramos em um cenário de dolo”.

Por fim, ele reforçou que o Banco Central possui ferramentas para mitigar esses riscos, mas precisa ser mais proativo. “O Banco Central pode emitir regras, padrões e penalizar quem não as cumpre. O que preocupa é a quantidade de contratos que ocorrem antes da punição; é necessário acompanhar o cumprimento dessas normas para que situações graves não se repitam no futuro”.

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