Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de 7 anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ameaças, ataques e a disseminação de informações fraudulentas contra integrantes da Corte. A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto da investigação.

Na decisão, Fachin concluiu que a investigação não poderia permanecer aberta indefinidamente, incorporando novos fatos e linhas de apuração. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu o ministro. O encerramento atinge o inquérito principal, mas não implica anulação automática de processos e investigações derivados.

A apuração foi instaurada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e conduzida por Alexandre de Moraes até setembro deste ano, quando passou à Presidência da Corte. Fachin ressaltou que o Supremo havia reconhecido a constitucionalidade da abertura do inquérito, mas que essa validação não autorizava sua manutenção sem limites temporais ou materiais.

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Limites à duração da investigação

“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória”, registrou Fachin. Para ele, a complexidade de uma investigação pode justificar a ampliação de prazos, mas não a ausência de uma previsão de encerramento.

O ministro também afirmou que o julgamento do STF que validou a instauração do procedimento não criou um mecanismo permanente de proteção institucional. Segundo a decisão, as investigações devem respeitar as garantias dos investigados, a liberdade de expressão e a duração razoável do processo.

Fachin destacou que o inquérito produziu elementos utilizados em outras apurações e ações penais. “Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, afirmou.

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O que acontece com os procedimentos vinculados

A decisão determina que os 104 procedimentos vinculados ao inquérito sejam examinados individualmente. Eles só poderão prosseguir quando houver objeto próprio e determinado, justa causa autônoma e autoridade competente definida. Medidas cautelares ainda em vigor também deverão ser reavaliadas nos processos correspondentes.

O arquivamento não invalida provas regularmente obtidas, denúncias já recebidas, condenações, absolvições ou acordos firmados em processos autônomos. Fachin determinou ainda que novas diligências no inquérito principal sejam interrompidas a partir da publicação da decisão, com exceção das providências necessárias à organização e à remessa dos procedimentos que possam continuar.

Sigilo e preservação das decisões

Quanto ao sigilo, o ministro ordenou que documentos com informações bancárias, fiscais, telefônicas ou relacionadas à vida privada sejam reunidos em um apenso reservado. Concluída essa separação, deverá ser levantado imediatamente o sigilo dos demais autos.

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“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição”, concluiu Fachin. A decisão determina comunicação urgente à PGR e à Polícia Federal e o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781.

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