FecomercioSP cobra reajuste do Simples Nacional após mudança no teto do MEI e alerta para custos das MPEs

A atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada pelo Senado na quinta-feira, 15, foi recebida pela FecomercioSP como uma medida positiva, mas que deixa parte dos pequenos negócios sem solução. A Federação defende que os limites de receita das micro e pequenas empresas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional também sejam revistos, já que não sofrem reajustes desde 2018. A entidade alerta que a mudança na jornada de trabalho com o fim da escala 6×1 pode aumentar a pressão financeira sobre essas empresas.

Na avaliação da Federação, os empreendedores poderão enfrentar uma combinação de despesas adicionais, decorrentes das mudanças nas jornadas dos funcionários e da adaptação às regras da Reforma Tributária. O efeito conjunto dessas transformações preocupa especialmente os negócios com menor capacidade financeira.

Outro ponto de atenção é a falta de clareza sobre a implementação do novo sistema de impostos. A FecomercioSP observa que ainda existem dúvidas sobre o funcionamento das novas regras e sobre as alíquotas que serão aplicadas a cada setor. Por isso, a entidade considera que o aumento de despesas, mesmo que limitado, pode afetar a sustentabilidade de algumas operações.

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A mudança na escala de trabalho também pode exigir alterações importantes na organização das empresas, como contratação de pessoal, implantação de novos turnos e revisão dos horários de atendimento. A adoção de modelos alternativos de jornada será outra possibilidade. Para estabelecimentos com equipes pequenas e orçamento restrito, essas adaptações podem representar um desafio significativo.

No campo tributário, a Federação aponta que a falta de atualização das faixas do Simples aumenta a carga efetiva sobre os empreendedores. Uma empresa de pequeno porte com faturamento de R$ 50 mil mensais, por exemplo, desembolsa cerca de 30% a mais em tributos do que pagaria caso os limites estivessem corrigidos. A entidade calcula ainda que a inflação acumulada desde 2018 reduziu em 83% o poder de compra desses valores.

A proposta da FecomercioSP é recompor os limites de acordo com a inflação, sem tratar a medida como uma ampliação de benefícios fiscais. A correção anual está prevista no PLC 108/2021, que já passou pelo Senado, mas ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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Atualização parcial gera críticas

Para a Federação, elevar somente o teto do MEI não resolve a defasagem enfrentada pelas demais empresas do regime simplificado. A entidade argumenta que deixar as outras faixas sem correção pode prejudicar a competitividade dos negócios, dificultar a manutenção de postos de trabalho e criar diferenças injustificadas na tributação, além de desestimular a formalização e o empreendedorismo.

O cenário é agravado pela situação financeira das empresas. Dados do Banco Central mencionados pela FecomercioSP mostram que a inadimplência de micro, pequenas e médias empresas alcançou 6% em julho de 2026. Esse foi o maior índice desde o início da série histórica, em janeiro de 2023.

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Na tentativa de avançar com a correção, a entidade articulou uma emenda ao PLC 186/2026 com o senador Laercio Oliveira (PP-SE). O texto propunha reajustar os limites do Simples Nacional, contemplando também os sublimites relacionados ao recolhimento de ICMS, ISS e IBS, além de estabelecer uma atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A sugestão, porém, ficou de fora da versão aprovada.

A nova regra para o MEI prevê que o faturamento máximo anual aumente de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que esses empreendedores tenham até dois funcionários, contratem um substituto e paguem remuneração equivalente a um salário mínimo ou ao piso da respectiva categoria profissional. Após a aprovação no Senado, a proposta aguarda sanção presidencial.

Mesmo com a mudança, a FecomercioSP afirma que manterá a pressão pela revisão dos limites das demais faixas do Simples Nacional. Para a entidade, a atualização é necessária para evitar que a inflação e o aumento das despesas operacionais reduzam ainda mais a margem financeira dos pequenos negócios.

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