O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (27) que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu para a Advocacia Geral da União (AGU) verificar se o decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional, que derrubou as regras estabelecidos pelo governo em relação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), usurpa a prerrogativa do Executivo. “Se a resposta for positiva, ele deve recorrer, porque é uma usurpação constitucional”, disse.
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Em entrevista à GloboNews, Haddad disse que o advogado geral da União recebeu a incumbência do presidente com a seguinte pergunta: “O decreto legislativo usurpa a prerrogativa da presidência da República? Se sim, recorre. Se não, vamos negociar”, enfatizou.
O ministro também afirmou que a própria Constituição diz que o presidente tem que respeitar os parâmetros estabelecidos em lei. “Se a União entender que isso está usurpando prerrogativas do executivo, ele não tem nem a prerrogativa de abrir mão, porque ele jurou cumprir a Constituição Federal.”
Haddad diz não ver espaço para subir mais taxa de juros
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ainda que não vê mais espaço para aumento dos juros de referência da economia, e que o Banco Central (BC) vai começar a calibrar, em algum momento, quando voltará a cortar a Selic.
“A essa altura, eu não vejo mais espaço para aumentar a taxa de juros, e acredito que aí o Banco Central vai ter que calibrar o momento do ciclo de corte. Eu não sei quando vai acontecer, mas tem muita coisa boa acontecendo”, disse o ministro durante a entrevista.
Ele ressaltou que a inflação está em baixa, chegando inclusive a marcar deflação no grupo de alimentação e bebidas na última medição do IPCA-15, ao mesmo tempo em que o Federal Reserve acena com a possibilidade de retomar o ciclo de corte de juros nos Estados Unidos.
Questionado durante a entrevista sobre por que o governo não ataca o presidente do BC, Gabriel Galípolo – indicado por Lula e que manteve o ciclo de aumento dos juros -, como fazia com Roberto Campos Neto, Haddad respondeu que teve apenas dois momentos de divergência com o ex-chefe do BC.
O primeiro deles foi em torno do início do último ciclo de corte de juros que, para Haddad, deveria ter começado antes.
A segunda divergência foi na mudança de forward guidance anunciada por Campos Neto em um encontro com investidores promovido pela XP em Washington, em abril do ano passado. Até aquele evento, o mercado operava com a sinalização de que o Comitê de Política Monetária (Copom) seguiria cortando os juros a um ritmo de 0,5 ponto porcentual.
Campos Neto, no entanto, disse naquele encontro que incertezas poderiam levar o BC a rever a sinalização, o que levou os investidores a prever diminuição no ritmo de relaxamento monetário, o que acabou acontecendo no mês seguinte.
Haddad disse que as últimas elevações dos juros, com o BC sob o comando de Galípolo, foram contratadas na última reunião do Copom presidida por Campos Neto, quando os juros subiram 1 ponto porcentual. No encontro, realizado em dezembro, o comitê indicou a repetição da dose , – ou seja, novos aumentos de 1 ponto porcentual da Selic – nas duas primeiras reuniões deste ano.
Eleição de 2026 antecipada por derrubada do aumento do IOF? Haddad diz que não
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que não quer crer que a eleição de 2026 foi antecipada, quando questionado sobre a possibilidade de que o Congresso tenha aprovado o decreto legislativo que derrubou as regras estabelecidas pelo governo em relação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiros (IOF) para este fim. “Eu não quero crer.
Uma economia que está com a menor taxa de desemprego da história e está com inflação em queda, dólar em queda e mostrando resiliência, gerando emprego – a quem interessa estragar esse cenário? Só por razões eleitorais?”, comentou, na entrevista, enfatizando que isso seria estragar a relação que foi construída com o Congresso.
Ele afirmou que as medidas que o Ministério da Fazenda manda quase nunca voltam do Congresso como foram encaminhadas, mas que isso é parte da democracia. “Mas o Congresso fez a agenda andar a ponto de nós cumprirmos meta de superávit, de resultado primário, lei de diretrizes orçamentárias, reforma tributária”, acrescentando, enfatizando que “evidentemente, sem o Congresso nada disso seria possível”.
O titular da Fazenda acrescentou que não foi informado por participantes da reunião com Congresso sobre a razão da mudança de comportamento. “Eu disse, disse e repito: não fui informado. Nada.”
Haddad, afirmou ainda que dentro do Partido dos Trabalhadores (PT) “há vozes dissonantes, e é normal que seja assim”.
Reafirmou que é ministro do presidente Lula e cumpre com as diretrizes estabelecidas por ele. “Com responsabilidade, eu sempre insisto em dizer, estamos fixando metas restritivas. Nós estamos nos autoimpondo metas restritivas e estamos alcançando”, disse.
O titular da Fazenda também reafirmou que o descontrole de gastos foi contratado pelo governo anterior, em referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Aumento de gastos acima do teto é o desafio para manter arcabouço fiscal de pé
O ministro afirmou que o maior desafio para manter o arcabouço fiscal de pé diz respeito a uma dinâmica do Orçamento em que parte das despesas cresce acima do limite de 2,5%. “A despesa discricionária – que significa a liberdade de investir aqui e ali – vai sendo comprimida pelo que é obrigatório. Então, esse é o desafio para manter o arcabouço fiscal de pé”, disse.
Segundo Haddad, o governo Lula enfrenta problemas novos, que nada tem a ver com a Constituição de 1988. Um dos exemplos é o “descontrole absoluto do seguro-defeso”.
O ministro mencionou que há 300 mil pescadores de artesanato – público-alvo do benefício -, e 1,9 milhão de requerimentos do seguro: “seis vezes mais do que o número de pescadores”.
Outro problema diz respeito ao crescimento das despesas com o Benefício de Prestação Continuada. O ministro diz que o BPC na escola é um dos programas dos quais mais tem orgulho de ter elaborado.
“Então, nada contra o BPC e o seguro-defeso, mas está havendo problemas que precisam ser corrigidos”, disse. O titular da Fazenda afirmou que não se opõe a discutir o que é bom para a sustentabilidade fiscal do País.
Ambiente político é obstáculo
Haddad disse que o ambiente político não está colaborando para um alívio no Orçamento. Segundo ele, em 2024 o governo encaminhou “seis ou sete” medidas ao Congresso que “fechariam as contas”, mas nem tudo foi bem recebido pelo Legislativo.
As medidas, de acordo com Haddad, envolviam temas considerados tabu, como política de salário mínimo, de abono, e correção da judicialização do BPC. “Várias coisas foram feitas na direção correta no sentido de o governo encaminhar as medidas, e nem tudo foi bem recebido”, afirmou.
Haddad reitera que gostaria de ver tais medidas, que já estão no Congresso Nacional, aprovadas, pois geraria uma economia sem prejudicar a população vulnerável. “É uma coisa importante, que vai abrir espaço” para despesas discricionárias, segundo o titular da Fazenda, enfatizando que cada 7% do Orçamento corresponde a R$ 40 bilhões.
Ainda assim, Haddad avalia que a proposta – feita por ele – de realizar uma discussão sobre gasto primário com a oposição parece produtiva e “pode gerar fruto inclusive para o próximo presidente”.
Segundo o ministro, as eleições de 2026 ainda estão em aberto, e “ninguém sabe quem vai ser” o próximo presidente do Brasil.
Haddad disse ainda que a rejeição de líderes de bancadas no Congresso a cortes em incentivos protegidos por Constituição implica uma dificuldade técnica “tremenda” à proposta de corte linear de 10% dos benefícios fiscais. Ele admitiu que a pasta ainda não tem uma solução técnica e jurídica ao impasse.
O ministro relatou que durante a discussão sobre o corte de gastos tributários na reunião, no início do mês, com líderes do Congresso, houve veto por representantes de bancadas a benefícios constitucionais. Eles incluem a Zona Franca de Manaus e o Simples. “Isso implica uma dificuldade técnica tremenda”, afirmou o ministro.
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