“É mais uma resposta política”, diz criminalista sobre Fachin prometer fim do inquérito das fake news 

Uma eventual investigação contra um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) depende de autorização do plenário da Corte, na avaliação do advogado criminalista André Fini Terçaroli. Segundo ele, caso uma apuração desse tipo seja autorizada, será um precedente inédito no tribunal.

“Sem a autorização do plenário, o ministro não pode iniciar uma investigação contra outro ministro do Supremo”, afirmou Terçaroli em entrevista ao Real Time, do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.

O advogado avalia que, após as manifestações solicitadas pelo presidente do STF, Edson Fachin, a tendência é que a questão seja submetida aos demais ministros da Corte.

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Caso ainda está em fase inicial

Terçaroli classificou o momento atual como uma etapa inicial. Segundo ele, Fachin reuniu as reclamações relacionadas ao caso em um mesmo procedimento e solicitou informações aos envolvidos.

Depois dessas respostas, o advogado espera que o presidente do Supremo leve o assunto ao plenário, em vez de decidir sozinho.

“Após essas manifestações de todos os envolvidos, o caminho que se aguarda é levar essa questão para a deliberação do plenário”, afirmou.

Na avaliação do criminalista, o presidente do STF tem controle sobre quando o caso será incluído na pauta, o que permite que a análise não ocorra imediatamente.

Decisão pode ficar para depois das eleições

Questionado sobre a possibilidade de uma definição ocorrer apenas depois das eleições, Terçaroli considerou esse cenário possível e até mais provável do que uma decisão antes do pleito.

“É mais fácil, inclusive, que isso aconteça depois das eleições do que antes”, disse.

Segundo ele, o presidente do STF controla a pauta de julgamentos e pode postergar a análise. Terçaroli também citou a proximidade das eleições como um fator que pode pesar na definição do momento de levar o caso ao plenário.

A avaliação é uma projeção do advogado. Não há, até o momento, data definida para essa eventual deliberação.

Procedimento separado retira caso da relatoria de Moraes

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Terçaroli também analisou a decisão de Fachin de retirar a questão do inquérito das fake news, relatado por Alexandre de Moraes, e abrir um procedimento separado.

Para o criminalista, a medida tem também uma dimensão política porque retira de Moraes o controle sobre uma apuração na qual ele próprio está envolvido.

“Analisando friamente, é mais uma resposta política”, afirmou.

Na avaliação dele, a abertura de um procedimento separado também dá mais transparência à apuração ao deixá-la sob o controle do presidente da Corte.

Criminalista questiona tese de nulidade

Terçaroli também discordou da tese de que a investigação seria nula por violar a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.

Na avaliação dele, precedentes do próprio STF, especialmente no inquérito das fake news, enfraquecem esse argumento.

O advogado lembrou que o Supremo já admitiu, em outros casos, determinações de produção de provas e procedimentos com atuação direta de ministros na condução das apurações.

“Esse argumento, na minha concepção, não teria validade por conta dos próprios precedentes que tem dentro da instituição”, afirmou.

Código de ética enfrentaria dificuldades

Durante a entrevista, Terçaroli também comentou a discussão sobre a criação de um código de ética específico para ministros do STF.

Ele comparou a proposta a códigos de conduta existentes em empresas e às regras aplicadas a outros servidores públicos e magistrados.

Na avaliação do criminalista, regras mais claras poderiam ampliar a transparência sobre questões como custeios, pagamentos por palestras e voos. Ainda assim, ele demonstrou ceticismo sobre a eficácia prática de um eventual código.

Terçaroli avalia que estabelecer controles mais rígidos enfrentaria resistência e poderia ser difícil de aplicar na prática.

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