Juíza manda Enter preservar contratos, repasses e registros do modelo de negócio desde 1º de janeiro de 2024
Multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento vale também para backups, nuvem e dados em poder de terceiros
Justiça nega suspensão do processo pedida pela Enter e admite OAB RJ como litisconsorte ativa
Pedro França/Agência Senado
Escultura A Justiça, localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes.
Uma ação que discute os limites da atuação de plataformas de inteligência artificial em atividades privativas da advocacia teve novo desdobramento na Justiça Federal da 3ª Região. A juíza federal Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu na quarta-feira (21) a liminar pedida pela OAB SP, em ação civil pública contra a Talisman AI Ltda., empresa conhecida como Enter.
Ordem de preservação de contratos e registros
A decisão determina que a Enter preserve, desde 1º de janeiro de 2024, a integralidade dos contratos firmados com clientes e escritórios de advocacia, incluindo anexos, aditivos, tabelas e termos de adesão.
Também entram na ordem as versões dos modelos da empresa, parametrizações, manuais e documentos mantidos em ambiente de acesso restrito. Além disso, a juíza mandou guardar os registros de geração, revisão, edição e exportação de minutas, os de designação e redirecionamento de processos a escritórios e os fluxos de remuneração, repasses, preços por processo e critérios de êxito.
A ordem alcança cópias de segurança, registros em nuvem e dados em poder de terceiros. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por ato.
A magistrada rejeitou o pedido da Enter para suspender o processo por causa de conversas com o Conselho Federal da OAB. Ela registrou que a Resolução nº 16/2026 do próprio Conselho Federal estabelece que a negociação de termo de ajustamento não impede medidas judiciais urgentes. Também afirmou que não existe acordo capaz de afastar a ação.
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Na mesma decisão, a juíza recebeu o aditamento da OAB SP, com novos documentos sobre o modelo de contratação da empresa, e admitiu a OAB RJ como litisconsorte ativa. Determinou ainda a citação da Enter e a ciência do Ministério Público Federal.
Por fim, ordenou o envio de ofício ao Conselho Federal para que informe, em dez dias, o estágio das tratativas com a empresa.
Controvérsia sobre o modelo da Enter
Segundo a decisão, os elementos apresentados “revelam controvérsia plausível” sobre a extensão real das atividades da Enter. A juíza cita pontos como a produção de minutas, o grau de automação empregado, a revisão humana, a definição de estratégias, a relação com escritórios de advocacia e os fluxos de remuneração.
Para a magistrada, o risco de alteração ou descarte desses registros justifica a preservação imediata.
Salvaguardas defendidas pela OAB SP
A seccional paulista afirma que a ação não pede o fechamento da empresa nem a proibição de ferramentas de inteligência artificial. De acordo com a entidade, o objetivo é obter salvaguardas que garantam a independência técnica do advogado, a identificação de quem responde por cada peça e a proteção dos dados de quem litiga.
A OAB SP mantém a Ouvidoria à disposição de advogadas e advogados que queiram relatar, com sigilo, fatos relacionados ao tema.
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